Adicional de Insalubridade Servidor Público em Notícias

insalubridade para a um servidor público... De acordo com a ação, o Colégio Recursal reconheceu a ilegalidade da Lei Complementar 432 /85, do Estado de São Paulo, que vincula ao salário mínimo o aumento do adicional de insalubridade pago aos servidores... No entanto, afirma o procurador-geral do Estado, o próprio Colégio Recursal estabeleceu a base do adicional de insalubridade no salário mínimo

insalubridade para a um servidor público... De acordo com a ação, o Colégio Recursal reconheceu a ilegalidade da Lei Complementar 432 /85, do Estado de São Paulo, que vincula ao salário mínimo o aumento do adicional de insalubridade pago aos servidores... No entanto, afirma o procurador-geral do Estado, o próprio Colégio Recursal estabeleceu a base do adicional de insalubridade no salário mínimo

Desta forma, o sindicato alega que, por conta dessa determinação, os funcionários públicos do estado foram surpreendidos com o congelamento do valor do adicional de insalubridade, continuando a recebê-lo... Os advogados ressaltam que houve um comunicado, emitido pela Unidade Central de Recursos Humanos, determinando que os valores pagos aos funcionários públicos do Estado de São Paulo, a título de adicional de insalubridade... Por fim, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional frisa que é inegável que ao congelar o valor do adicional de insalubridade, o estado de São Paulo desrespeitou a Súmula Vinculante nº 4

O objetivo da ação é garantir o direito ao recebimento de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que têm contato direito com agentes nocivos e propagadores de doenças contagiosas... Ainda conforme Mendonça Santana, por meio da relação dos servidores que recebem adicional de insalubridade foi possível concluir que há servidores que exercem a mesma função na Secretaria de Saúde de modo... Dessa forma, no intuito de garantir o direito à saúde por meio do recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores que, de fato e na prática, exercem atividades tecnicamente consideradas insalubres

"Logo, esses profissionais fazem jus à insalubridade em grau máximo (40%), conforme estabelece o item 15.3 da referida Norma Regulamentadora nº 15", finaliza a relatora, determinando que o adicional de insalubridade... O Sindicato dos Dentistas alega que o município deve pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário base, que os profissionais são expostos a agentes químicos (manuseio de mercúrio... de insalubridade de 40%, calculado sobre o valor do salário mínimo, para os dentistas validamente contratados (concursados ou que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988)

O Estado de Rondônia argumentou ser incabível o pagamento do adicional dada a inexistência de laudo pericial atestando as condições insalubres na época alegada pelo servidor público... Decisão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a condenação ao Estado rondoniense para que pague adicional de insalubridade, retroativo a um período de mais de três... Outras decisões em casos semelhantes foram citadas pelo desembargador para alicerçar o entendimento de que o "pagamento do adicional de insalubridade assegura ao servidor o direito dos retroativos, independentemente

insalubridade para a um servidor público... De acordo com a ação, o Colégio Recursal reconheceu a ilegalidade da Lei Complementar 432 /85, do Estado de São Paulo, que vincula ao salário mínimo o aumento do adicional de insalubridade pago aos servidores... No entanto, afirma o procurador-geral do Estado, o próprio Colégio Recursal estabeleceu a base do adicional de insalubridade no salário mínimo

Entretanto, segundo ela, não existe, no ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, nenhuma previsão legal permitindo ou determinando que o adicional de insalubridade concedido aos servidores públicos... O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Complementar nº 432 /1985, do Estado de São Paulo... Entretanto, conforme a Fazenda paulista, a Súmula Vinculante nº 04 do STF, de 2008, proibiu a vinculação de vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo

Kátia Tragino, em apelação cível, afirma que duas leis estaduais garantem o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres... A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou provimento ao pedido de adicional de insalubridade postulado pela técnica de enfermagem concursada, Kátia Targino Barbosa... Sendo assim, não subsiste a alegação da apelante de que a fixação do subsídio em parcela única não excluiria o direito à percepção do adicional de insalubridade, finalizou o desembargador Eduardo José

Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou que seja julgado pela Justiça do Trabalho o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo feito por uma servidora... Pelo contexto, imperioso reconhecer que o objeto da ação - cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo - é de competência desta Justiça Especializada”, concluiu a relatora... e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”