Adicional Noturno Não Pago em Notícias

Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho A súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho garante ainda que o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os... tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã... Tempo de Trabalho Noturno Vale salientar, ainda, que segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas o tempo noturno é contado de uma forma diferente do tempo diurno, ou seja, a hora de trabalho a noite não

erroneamente a maior, referentes à rubrica “adicional noturno”... servidores, o que não obsta a restituição administrativa... abstenham de descontar valores em folha de pagamento dos servidores filiados ao Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagencias), a título de reposição ao erário, valores pagos

Adicional noturno. Absorção. 1... de serviço extraordinário e do adicional noturno aos Policiais Federais... O tribunal entendeu que a realização de atividades em turnos diversos de trabalho não garantiria aos policiais o adicional noturno

O entendimento da Procuradoria Geral da República é o de que não há incidência dos valores ganhos pelos servidores estaduais por prestação de horas extraordinárias e pelo adicional noturno no teto de remuneração... Horário noturno – A lei catarinense determina, ainda, que o servidor será pago em 25% a mais para cada hora trabalhada no período noturno... Apenas o valor pago além do limite mensal de 40 horas extras teria caráter indenizatório e não seria abatido do teto

O entendimento da Procuradoria Geral da República é o de que não há incidência dos valores ganhos pelos servidores estaduais por prestação de horas extraordinárias e pelo adicional noturno no teto de remuneração... Horário noturno A lei catarinense determina, ainda, que o servidor será pago em 25% a mais para cada hora trabalhada no período noturno... Apenas o valor pago além do limite mensal de 40 horas extras teria caráter indenizatório e não seria abatido do teto

O entendimento da Procuradoria Geral da República é o de que não há incidência dos valores ganhos pelos servidores estaduais por prestação de horas extraordinárias e pelo adicional noturno no teto de remuneração... Horário noturno A lei catarinense determina, ainda, que o servidor será pago em 25% a mais para cada hora trabalhada no período noturno... Apenas o valor pago além do limite mensal de 40 horas extras teria caráter indenizatório e não seria abatido do teto

O juiz anota ter verificado a boa-fé do autor na percepção do adicional noturno, considerando o desempenho de função que lhe assegurava o recebimento do referido adicional, não tendo, portanto, concorrido... Entretanto, por meio de documento denominado Informativo para Desconto de Débito, foi comunicado pelo réu que o referido adicional havia sido pago a maior, no período compreendido entre 11/2005 e 10/2008... Entretanto, essa revisão não possibilita seja imposta ao servidor a devolução do que indevidamente recebeu, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé e não tendo contribuído para

O juiz anota ter verificado "a boa-fé do autor na percepção do adicional noturno, considerando o desempenho de função que lhe assegurava o recebimento do referido adicional, não tendo, portanto, concorrido... Entretanto, por meio de documento denominado "Informativo para Desconto de Débito", foi comunicado pelo réu que o referido adicional havia sido pago a maior, no período compreendido entre 11/2005 e 10/... Entretanto, essa revisão não possibilita seja imposta ao servidor a devolução do que indevidamente recebeu, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé e não tendo contribuído para

Marcos Chagas Repórter da Agência Brasil Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou hoje (4) projeto de lei que aumenta de 20% para 50% a remuneração do adicional noturno pago... A proposta prevê ainda que com a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), as empresas terão que pagar o adicional também com base na remuneração, assim o salário mínimo não será mais usado... Pelo projeto, o adicional é devido mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal na jornada de trabalho

O juiz anota ter verificado a boa-fé do autor na percepção do adicional noturno, considerando o desempenho de função que lhe assegurava o recebimento do referido adicional, não tendo, portanto, concorrido... Entretanto, por meio de documento denominado Informativo para Desconto de Débito, foi comunicado pelo réu que o referido adicional havia sido pago a maior, no período compreendido entre 11/2005 e 10/2008... Entretanto, essa revisão não possibilita seja imposta ao servidor a devolução do que indevidamente recebeu, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé e não tendo contribuído para