Mandado de segurança repressivo versus ação anulatória de débito fiscal
Agravo interno desprovido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 989.679/RJ , Rel... Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" ( AgRg no REsp 1397248/BA , Rel... Um caso clássico é, justamente, aquele atinente ao juízo negativo de admissibilidade (suposta intempestividade) relativo ao recurso voluntário exarado por autoridade federal que não integra o Conselho