Alegação de Falsidade do Documento em Notícias

De acordo com o MPM, apesar de o documento ter sido apresentado em 2003, o fato se tornou conhecido somente em 2006 quando, por meio de uma investigação, foi identificada a falsidade do documento apresentado... De acordo com o relator do caso, ministro Cleonilson Nicácio Silva, a absolvição não se justifica sob a alegação de que se trata de mera infração disciplinar... No entanto, alguns ministros divergiram do voto do relator e argumentaram que a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o documento começou a produzir efeitos, ou seja, a partir do momento

O MPF, em suas alegações recursais, sustentou que a análise do documento, realizada pela juíza trabalhista, em que foi observada a falsidade do denunciado não afasta a atipicidade da conduta do réu... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo afirmou que o documento utilizado pelo denunciado apresentava-se capaz de enganar uma pessoa comum, ou seja, o homem médio... Segundo o magistrado, diante da potencialidade lesiva do documento apresentado pelo denunciado à Justiça do Trabalho não há que se falar em crime impossível e que, na hipótese, deve ser reformada a decisão

Além disso, a alegação do apelante no sentido de que não se comprovou a falsidade dos diplomas não prospera, uma vez que a falsidade em questão é a ideológica, ou seja, aquela que diz respeito ao conteúdo... constante em documento materialmente verdadeiro, o que dispensa a produção de prova pericial, sendo suficiente a prova produzida que demonstra inexoravelmente a venda de tais diplomas

Retorno dos autos No recurso ao TST, a auxiliar administrativa sustentou que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que a testemunha serviria como prova para comprovar suas alegações... Ele explicou que o artigo 828 da CLT apenas exige que as testemunhas sejam qualificadas com a indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade e residência, se sujeitando às leis penais em caso de falsidade... Ressaltou que não existe norma que obrigue a apresentação do documento e que, por isso, a falta de identificação não poderia comprometer o seu depoimento

Ao serem abordados por policiais da Corregedoria Geral da Polícia Civil, os acusados apresentaram documento de apreensão preenchido com dados falsos, o que caracterizou falsidade ideológica... Sob alegação de excesso de prazo, Michellaci apelou para pleitear sua liberdade provisória... A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, nesta quinta-feira (28), liberdade provisória a policiais civis acusados de concussão e falsidade ideológica, em crime ocorrido

Revelada a inserção de declaração falsa em documento com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, surge configurada a falsidade ideológica... Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO PÚBLICO VISANDO ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE INDUBITAVELMENTE COMPROVADA

necessárias; IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público... Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo... de 48 horas, oferecerá resposta; II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender

Ao serem abordados por policiais da Corregedoria Geral da Polícia Civil, os acusados apresentaram documento de apreensão preenchido com dados falsos, o que caracterizou falsidade ideológica... Sob alegação de excesso de prazo, Michellaci apelou para pleitear sua liberdade provisória... A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, nesta quinta-feira (28), liberdade provisória a policiais civis acusados de concussão e falsidade ideológica, em crime ocorrido

Retorno dos autos No recurso ao TST, a auxiliar administrativa sustentou que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que a testemunha serviria como prova para comprovar suas alegações... Ele explicou que o artigo 828 da CLT apenas exige que as testemunhas sejam qualificadas com a indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade e residência, se sujeitando às leis penais em caso de falsidade... Ressaltou que não existe norma que obrigue a apresentação do documento e que, por isso, a falta de identificação não poderia comprometer o seu depoimento

Ao serem abordados por policiais da Corregedoria Geral da Polícia Civil, os acusados apresentaram documento de apreensão preenchido com dados falsos, o que caracterizou falsidade ideológica... Sob alegação de excesso de prazo, Michellaci apelou para pleitear sua liberdade provisória... A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, nesta quinta-feira (28), liberdade provisória a policiais civis acusados de concussão e falsidade ideológica, em crime ocorrido