Alegação de Nulidade do Pad em Notícias

O relator rebateu a alegação do ex-policial de que houve ofensa ao postulado do juízo natural e nulidade por ter a decisão do processo administrativo tomado por base a Lei 8.112 /1990 e não a Lei 4.878... Apontou que a comissão que conduz o processo administrativo disciplinar (PAD) é instituída a partir do momento da notícia da irregularidade a ser apurada, “inexistindo qualquer violação ao princípio da

Segundo as procuradorias da AGU, não houve qualquer nulidade no PAD contra o servidor, pois foi respeitado o devido processo legal e a Universidade apurou todos os fatos em torno da agressão e da conduta... O servidor acionou a Justiça para anular o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e as penalidades de advertência... Destacaram que a situação foi presenciada por docentes que prestaram depoimento nesse sentido, afastando a alegação de perseguição da Universidade ou da comissão processante ao servidor

No tocante à alegação de que a portaria de instauração do PAD é extremamente genérica e não descreve pormenorizadamente e individualmente os fatos a serem apurados, o ministro relator asseverou que a jurisprudência... O ministro Schietti, porém, destacou que não há nulidade nisto, porque o membro é servidor público, cujos atos se presumem verídicos... O PAD foi insaturado contra 17 policiais rodoviários federais, lotados, à época, em Manaus (AM), por estarem supostamente envolvidos em liberação irregular de veículos, atos de corrupção, facilitação da

Menezes, que suspendeu o uso em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de provas anuladas na ação penal pelo STJ... judicial foi irrelevante para a apuração do crime Em 2019, a Quinta Turma não concedeu o habeas corpus requerido pela defesa de um homem acusado de tráfico de drogas, por considerar que, a despeito da alegação... Invasão ilegal de domicílio contaminou todas as outras provas Ao reconhecer a nulidade das provas produzidas, a Quinta Turma confirmou decisão monocrática no HC 783.183 e absolveu um cidadão que havia

Para o ministro, não há nulidade do ato administrativo, como vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto, que permitam a revogação da decisão do CNJ... Ele considerou infundadas as alegações de cerceamento de defesa baseadas na impossibilidade de comparecimento do patrono ou do impetrante à sessão de julgamento do CNJ... De acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar acusações de que o juiz teria proferido decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório

O voto do relator também ressaltou a ausência de fundamentação, por parte do Chefe do Poder Executivo, no julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)... Foi argumentado também que o próprio comandante da Guarda Municipal propôs reclamação trabalhista contra o Município, sendo "inverídica a alegação de animosidade entre o autor e o referido superior, em... A 2ª Câmara do TRT-15 rejeitou recurso do Município de Socorro em face da decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que tinha divulgado

O voto do relator também ressaltou a ausência de fundamentação, por parte do Chefe do Poder Executivo, no julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)... Foi argumentado também que o próprio comandante da Guarda Municipal propôs reclamação trabalhista contra o Município, sendo "inverídica a alegação de animosidade entre o autor e o referido superior, em... Por Ademar Lopes Junior A 2ª Câmara do TRT-15 rejeitou recurso do Município de Socorro em face da decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal

No tocante à alegação de que a portaria de instauração do PAD é extremamente genérica e não descreve pormenorizadamente e individualmente os fatos a serem apurados, o ministro relator asseverou que a jurisprudência... O ministro Schietti, porém, destacou que não há nulidade nisto, porque o membro é servidor público, cujos atos se presumem verídicos... O PAD foi insaturado contra 17 policiais rodoviários federais, lotados, à época, em Manaus (AM), por estarem supostamente envolvidos em liberação irregular de veículos, atos de corrupção, facilitação da

Processo complexo O ministro Humberto Martins rejeitou as alegações de nulidade apresentadas pela defesa... Ele foi demitido do órgão em 2010, após passar por processo administrativo disciplinar (PAD)... Por fim, sobre o suposto excesso de prazo para a conclusão do PAD, o ministro entendeu que as prorrogações foram motivadas e fundamentadas “no interesse da busca da verdade dos fatos”

No tocante à alegação de que a portaria de instauração do PAD é extremamente genérica e não descreve pormenorizadamente e individualmente os fatos a serem apurados, o ministro relator asseverou que a jurisprudência... O ministro Schietti, porém, destacou que não há nulidade nisto, porque o membro é servidor público, cujos atos se presumem verídicos... O PAD foi insaturado contra 17 policiais rodoviários federais, lotados, à época, em Manaus (AM), por estarem supostamente envolvidos em liberação irregular de veículos, atos de corrupção, facilitação da