Alteração de Curatela em Notícias

Art. 2º Ficam revogados os incisos II , IV , VI e VII do art. 123 da Lei nº 13.146 , de 6 de julho de 2015, e as alterações promovidas pelo art. 114 dessa lei nos arts. 3º , 4º , 1.548 , 1.767 , 1.769... Curatela do nascituro e do enfermo ou da pessoa com deficiência (art. 5º) O Código Civil não reserva a curatela a casos de incapacidade civil, mas também o admite em outras situações em que a gestão dos... pessoa que se tornou deficiente por moléstia incurável e que não consegue escrever seu nome não passará, após a vigência da lei, a manifestar sua vontade”; c) o professor Flávio Tartuce (no seu texto “Alterações

Da Comprovação da Atividade do Segurado Especial para Fins de Inclusão, Alteração, Ratificação e Exclusão dos Dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cnis. Art. 108... observado o disposto no art. 111: I - certidão de casamento civil ou religioso; II - certidão de união estável; III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; IV - certidão de tutela ou de curatela

É um Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servido no qual a gente esclarece que não há exigência de curatela para concessão de qualquer benefício ao servidor aposentado ou pensionista... "Considerando a dúvida que poderia ter sido gerada pela primeira versão do Manual de Perícia, nós já fizemos a alteração que foi publicada ontem... Autor do requerimento da audiência, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), afirmou que é preciso analisar essa alteração para checar se ela está de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, a LBI

Assim, segundo a relatora do voto, fica sem alteração a sentença que anulou o testamento público sob o fundamento de manifesta incapacidade do testador... No pedido de curatela dos interditados, após a lavratura de parecer favorável à concessão da medida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o magistrado singular decretou a interdição provisória

No pedido de curatela dos interditados, após a lavratura de parecer favorável à concessão da medida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o magistrado singular decretou a interdição provisória... interdição, da posição jurídica de procurador dos interditandos sob o fundamento de que estaria no processo defendendo interesses do filho caçula e da nora.Assim, segundo a relatora do voto, fica sem alteração

Assim, segundo a relatora do voto, fica sem alteração a sentença que anulou o testamento público sob o fundamento de manifesta incapacidade do testador... No pedido de curatela dos interditados, após a lavratura de parecer favorável à concessão da medida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o magistrado singular decretou a interdição provisória

Assim, segundo a relatora do voto, fica sem alteração a sentença que anulou o testamento público sob o fundamento de manifesta incapacidade do testador... No pedido de curatela dos interditados, após a lavratura de parecer favorável à concessão da medida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o magistrado singular decretou a interdição provisória

LUTAR contra os retrocessos na efetivação dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, especialmente nas alterações legislativas recentes, devendo a OAB apresentar proposta legislativa para a... AFIRMAR que a capacidade civil da pessoa com deficiência é plena, no que diz respeito às questões existenciais, familiares, sendo a definição da curatela medida de exceção protetiva, relativa aos interesses

A alteração legislativa, que excluiu a expressão "deficiência mental" do texto do artigo 4º , CC , não veda a interdição quando o deficiente não possa, por causa transitória ou permanente, manifestar sua... Diz-nos, ainda, o artigo 85, EPD, que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando o “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao... Assim, em síntese, a pessoa com deficiência que tenha qualquer dificuldade prática na condução de sua vida civil, poderá optar pela curatela, diante de incapacidade relativa, ou pelo procedimento de tomada

101. § 2º A isenção de que trata o § 1º e a dispensa de que trata § 5º do art. 43 não se aplicam quando o exame tiver as seguintes finalidades: III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela... A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 62... A Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10-A