Alteração de Curatela em Notícias

Alteração na legislação foi foco das palestras... “O processo de curatela não se esgota com a sentença... : diálogos interdisciplinares”, com enfoque nas alterações da legislação que protege os direitos das pessoas submetidas a processos de interdição judicial

Tais alterações refletiram diretamente na previdência, uma vez que reconhecida a capacidade da pessoa com deficiência, não seria então necessária o termo de curatela tanto para requerimento ou concessão... “A exigência de curatela que antes já se mostrava uma afronta à dignidade humana em termos de BPC e Aposentadoria por invalidez, agora encontra guarida para a sua não aplicação... Uma das principais inovações se deu nas curatelas ao assegurar que a deficiência não irá afetar a plena capacidade civil da pessoa, podendo esta, inclusive, casar-se e constituir união estável, bem como

Na palestra, as defensoras falaram sobre as alterações no processo de curatela... Também foi abordada a importância do defensor público no processo curatela... A Escola Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais (Esdep) promoveu o terceiro encontro do Bate-Papo de Família, com o tema “Curatela”

“Há uma alteração de enfoque, evitando uma anulação da pessoa para que seja alcançada a sua efetiva proteção e promoção... “Ao que parece, não haveria objeção intransponível para que as pessoas atualmente interditadas venham a demandar a alteração da sua situação jurídica atual para algumas das novas modalidades ofertadas... pela legislação em vigor - como a curatela ou a Tomada de Decisão Apoiada

Com o advento do estatuto, houve, inicialmente, alteração na redação dos artigos 1.768 , 1.769 , 1.771 e 1.772 do Código Civil , que tiveram o vocábulo “interdição” substituído por “curatela”... Há os que defendem que tal alteração, ao excluir os deficientes mentais ou intelectuais, que não possuem discernimento para os atos da vida civil, do rol que enumera as pessoas absolutamente incapazes... Assim, como ficaria a curatela ou a interdição dessas pessoas

A alteração diz respeito à curatela, encargo atribuído pela Justiça a uma pessoa, para que ela proteja os interesses de outra declarada incapaz, passando a se responsabilizar pela administração de seus... Pela legislação atual, a curatela é restrita a atos de natureza patrimonial e negocial... Sendo assim, as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência não decorreram de simples opção legislativa, mas da imprescindibilidade do estrito cumprimento do disposto na CIPD”

Medida Excepcional O artigo tem por finalidade analisar a curatela de pessoas portadoras de autismo diante da nova legislação, refletir sobre a alteração no regime das incapacidades e as consequências... Fontana, a discussão é necessária, pois trata-se de deficiência que possui características muito diversas para cada indivíduo, com graus de comprometimento que variam e que embora para muitos autistas a curatela... os demais, elencando uma série de direitos e garantias essenciais para pessoas que inegavelmente encontram-se em situação de vulnerabilidade” Quanto ao regime de incapacidades, a nova concepção de curatela

Por força das alterações que foram feitas no artigo 3o do CC pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não existem mais absolutamente incapazes maiores... Estão sujeitos à curatela os maiores incapazes... Sendo assim, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes, que, na nova redação do artigo 4o do CC , são ( estão sujeitos à curatela ): Ébrios habituais (no sentido de alcóolatras)

Assim, pode-se inferir que a curatela acarretou dano material e imaterial a Britney Spears: o primeiro, referente à perda e depreciação patrimonial; e o segundo, em razão do sofrimento e das alterações... A partir dessa incógnita, surgiu entre os fanáticos de Spears o movimento #FREEBRITNEY, que objetiva o fim de sua curatela e a libertação da artista... A curatela na realidade brasileira Na realidade brasileira, por outro lado, não seria possível uma tutela com abrangência equivalente à aplicada ao caso da cantora

Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015 ), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo... Nesse sentido, Bellizze ressaltou que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo todos os atos da vida civil, tais como "o direito... Segundo ele, a nova legislação trouxe alterações significativas para o Código Civil no tocante à capacidade das pessoas naturais – entre elas, a revogação dos incisos II e III do artigo 3º , os quais consideravam