Alteração do Regime Jurídico de Celetista Para Estatutário em Notícias

de norma que trate do regime jurídico para contratação de servidores por essas entidades... Após a decisão final da Corte, voltou a vigorar a redação original do artigo 39 , que determina a adoção do regime jurídico estatutário para servidores da administração direta, de autarquias e fundações... dessas instituições, é imperativa a aplicação a essas entidades do regime jurídico de direito público, o que gera a incidência do artigo 39 da Constituição

de norma que trate do regime jurídico para contratação de servidores por essas entidades... Após a decisão final da Corte, voltou a vigorar a redação original do artigo 39 , que determina a adoção do regime jurídico estatutário para servidores da administração direta, de autarquias e fundações... dessas instituições, é imperativa a aplicação a essas entidades do regime jurídico de direito público, o que gera a incidência do artigo 39 da Constituição

Porém, o TST reformou o acórdão e condenou o município a pagar o FGTS por entender que ela permaneceu submetida ao regime celetista mesmo após a alteração de regime jurídico pela lei municipal... Depois, porém, houve a edição de lei municipal que alterou o regime para estatutário, quando ela deixou de receber o FGTS... Na ação trabalhista, a reclamante afirmou que foi admitida em 1989 como empregada, sob o regime celetista

O pedido foi de que seja considerado vigente, até a data atual, o regime celetista, com a condenação do réu a efetuar os depósitos do FGTS desde a data da alteração do regime... Mas acrescentou que não é esse o caso do reclamante, pois, ante a invalidade da transmutação, permaneceu o regime jurídico sob as regras da CLT... O autor foi admitido pelo município reclamado sob o regime da CLT antes de 1988. Em 1993 houve a transmutação do regime celetista para o estatutário, com a extinção do contrato de trabalho

Quanto ao questionamento que envolve a mudança do regime jurídico, o Município alega que a alteração do regime do contrato de trabalho, de celetista para estatutário, a partir de 1º de janeiro de 2009... O acórdão salientou que, pela Súmula 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir... E concluiu que a extinção do contrato de trabalho com a alteração do regime jurídico equipara-se à dispensa sem justa causa, uma vez que o Município procedeu à transformação do regime por ato unilateral

Quanto ao questionamento que envolve a mudança do regime jurídico, o Município alega que a alteração do regime do contrato de trabalho, de celetista para estatutário, a partir de 1º de janeiro de 2009... O acórdão salientou que, pela Súmula 382 do TST, “a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir... E concluiu que “a extinção do contrato de trabalho com a alteração do regime jurídico equipara-se à dispensa sem justa causa”, uma vez que o Município procedeu à transformação do regime por ato unilateral

Quanto ao questionamento que envolve a mudança do regime jurídico, o Município alega que a alteração do regime do contrato de trabalho, de celetista para estatutário, a partir de 1º de janeiro de 2009... O acórdão salientou que, pela Súmula 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir... E concluiu que a extinção do contrato de trabalho com a alteração do regime jurídico equipara-se à dispensa sem justa causa, uma vez que o Município procedeu à transformação do regime por ato unilateral

Quanto ao questionamento que envolve a mudança do regime jurídico, o Município alega que a alteração do regime do contrato de trabalho, de celetista para estatutário, a partir de 1º de janeiro de 2009... O acórdão salientou que, pela Súmula 382 do TST, “a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir... E concluiu que “a extinção do contrato de trabalho com a alteração do regime jurídico equipara-se à dispensa sem justa causa”, uma vez que o Município procedeu à transformação do regime por ato unilateral

O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que, segundo o entendimento da Súmula 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção... E acrescentou que equipara-se à dispensa sem justa causa a extinção do contrato de trabalho, com a alteração do regime jurídico por ato unilateral do empregador, e por isso se aplicam, analogicamente... Discordando da sentença, o Município insistiu que a alteração do regime do contrato de trabalho, da CLT para o estatutário, não implicou sua rescisão imotivada, mas sim a continuidade do contrato de emprego

O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que, segundo o entendimento da Súmula 382 do TST, “a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção... E acrescentou que “equipara-se à dispensa sem justa causa” a extinção do contrato de trabalho, com a alteração do regime jurídico por ato unilateral do empregador, e por isso se aplicam, “analogicamente... Discordando da sentença, o Município insistiu que “a alteração do regime do contrato de trabalho, da CLT para o estatutário, não implicou sua rescisão imotivada, mas sim a continuidade do contrato de emprego