Anulação de Ato Administrativo Pelo Judiciario em Notícias

A decisão negou provimento à Ação Ordinária de Anulação de Atos Administrativos nº 0002674.64-2.011.8.13.0377... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu manter, junto ao juízo de Lajinha, ato administrativo que invalidou certificado de conclusão de supletivo, cursado no Cesec da cidade, devido a irregularidades... Reconhecendo ser inequívoca a coisa julgada, uma vez que a pretensão, ainda que com outra roupagem, já havia sido submetida ao crivo do poder Judiciário, o magistrado concluiu, “a alegação da existência

e não por mero ato administrativo... R. contestava a anulação de sua naturalização por ato administrativo do Ministério da Justiça, que a havia concedido... A ministra Cármen Lúcia afirmou que a Convenção já se aplica ao caso hoje julgado, pois o ato de anulação da naturalização ocorreu em 2008, e o Brasil aderiu à convenção sobre apatridia em 2007, por meio

e não por mero ato administrativo... por ato administrativo do Ministério da Justiça, que a havia concedido... A ministra Cármen Lúcia afirmou que a Convenção já se aplica ao caso hoje julgado, pois o ato de anulação da naturalização ocorreu em 2008, e o Brasil aderiu à convenção sobre apatridia em 2007, por meio

Com isso, o magistrado não vislumbrou qualquer possibilidade de reversão do ato administrativo de suspensão, já que baseado em lei... O relator da Apelação, desembargador José Luiz Reis de Azambuja, não viu nenhum vício formal no ato administrativo que culminou com a aplicação da pena de suspensão... A anulação só faz sentido quando os atos da Administração Pública forem ilegítimos

e não por mero ato administrativo... por ato administrativo do Ministério da Justiça, que a havia concedido... A ministra Cármen Lúcia afirmou que a Convenção já se aplica ao caso hoje julgado, pois o ato de anulação da naturalização ocorreu em 2008, e o Brasil aderiu à convenção sobre apatridia em 2007, por meio

A 5ª Turma Especializada do TRF2 decidiu atender ao recurso de um militar, que pedia na justiça a anulação do ato administrativo que o desligara do Exército... deve ser o de zelar pela legalidade de que devem ser investidos todos os atos administrativos, bem como pelos princípios de razoabilidade e proporcionalidade", afirmou... O relator do processo no TRF2, desembargador federal Aluisio Mendes, destacou em seu voto que não cabe ao Judiciário discutir o mérito da decisão administrativa: "Todavia, a atuação do Poder Judiciário

Com isso, o magistrado não vislumbrou qualquer possibilidade de reversão do ato administrativo de suspensão, já que baseado em lei... O relator da Apelação, desembargador José Luiz Reis de Azambuja, não viu nenhum vício formal no ato administrativo que culminou com a aplicação da pena de suspensão... A anulação só faz sentido quando os atos da Administração Pública forem ilegítimos

O Judiciário só pode publicar atos administrativos para disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes e desfiles de Carnaval ou trios elétricos tendo como premissa um caso concreto... Em seu acórdão, o desembargador Niwton Carpes apontou que a autoridade judiciária publicou ato administrativo com imposições genéricas, em desconformidade com o que prevê o ECA , bem como feriu o próprio... Em resposta, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul entrou com mandado de segurança pedindo pela anulação da portaria por ausência de tempo hábil para adoção das providências materiais exigidas; atuação

Ficou claro, também, a impossibilidade de um ato administrativo prever todas estas situações... Separação dos poderes Por fim, os advogados das União afirmaram que afastar a Portaria Normativa nº 15/2016 caracterizaria indevido controle judicial do mérito do ato administrativo/normativo, em afronta... A União recorreu junto ao Tribunal Regional Federal na 4ª Região pedindo anulação da parte da sentença que impôs a União a obrigação de editar novo ato

"Nesse sentido, o exame se limita aos aspectos formais do ato administrativo de imposição da penalidade” – refere o voto... Macalão – que chegou a ser diretor-geral da AL-RS - ingressou na Justiça contra o Estado do RS para anulação de processo administrativo disciplinar (PAD), bem como do ato de sua demissão, com pedido de... Destacou que no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, não é possível ao Poder Judiciário a reanálise das provas produzidas administrativamente para imposição de eventual penalidade