Anulação de Ato Administrativo Pelo Judiciario em Notícias

Para Hely Lopes Meirelles anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário (desde que provocado)... Esta forma de extinção é privativa da Administração Pública, não podendo o Judiciário revogar qualquer ato administrativo... Anulação Também chamada de invalidação, é a extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade (contrariedade à lei)

No caso, ressaltou o magistrado em seu voto, a parte autora objetiva o reconhecimento de seu direito, não implicando tal pedido em anulação, pelo Judiciário, do ato administrativo que lhe negou tal pleito... “Não se trata o caso de anulação de ato administrativo de alcance geral, mas de pedido circunscrito à esfera jurídica da demandante... “Da análise dos dispositivos, depreende-se que os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo

Portanto, verificada a ilegitimidade ou ilegalidade do ato administrativo, desde que provocado, o Judiciário poderá declarar sua anulação... Diante do exposto, o meio correto para a invalidação de um ato administrativo nulo será por meio da anulação, pois a revogação se presta para a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, porém... O ato administrativo de jurisdição , embora decisório, não se confunde com o ato decisório, não se confundo com o ato judicial ou judiciário propriamente dito (despacho, sentença, acórdão em ação e recurso

(D) a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo feita pela própria Administração ou pelo Judiciário... (D) a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo feita pela própria Administração ou pelo Judiciário... Sob o fundamento de que a moralidade administrativa se consubstancia no mérito do ato administrativo há quem defenda a impossibilidade de o Poder Judiciário anulá-lo por tal motivo

Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais... O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar... Segundo ele, para que o ato administrativo seja válido, deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da licitude e da publicidade – pilares do direito administrativo –, que se fundem na

Ao analisar a incompetência da prefeitura, o relator verificou que tal reconhecimento ultrapassa a competência do controle judiciário sobre ato administrativo, já que, cabe ao Poder Judiciário apenas verificar... "Não poderia a administração pública ter praticado o ato administrativo de ordenar o cancelamento das atividades e retirada das barracas e equipamentos dos impetrantes/apelados, sem que fosse respeitado... Com relação ao ato administrativo, o desembargador entendeu que o administrador não cumpriu com a obrigação de informar os motivos para determinar tal desocupação, já que deveria estar exposto no documento

b) a invalidação de um ato administrativo sempre gera efeitos ex nunc. c) A anulação de um ato administrativo pode ser feita sempre que a administração reconhecer a sua inconveniência ou inoportunidade... Os elementos do ato administrativo são: competência, forma, motivo, finalidade e objetivo... Com relação a anulação, também na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles consiste em declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder

pelo ato administrativo... O ato de anulação normalmente é obrigatório (vinculado), exceto se o defeito for sanável, caso em que a convalidação (ato administrativo que torna lícito o ato nulo)é indispensável... ou convalidação de ato administrativo."

Ao analisar a incompetência da prefeitura, o relator verificou que tal reconhecimento ultrapassa a competência do controle judiciário sobre ato administrativo, já que, cabe ao Poder Judiciário apenas verificar... A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a sentença que anulou o ato administrativo do Município de João Pessoa, que determinou a desocupação dos oito bares... Não poderia a administração pública ter praticado o ato administrativo de ordenar o cancelamento das atividades e retirada das barracas e equipamentos dos impetrantes/apelados, sem que fosse respeitado

Portanto, podemos entender que, em regra, o judiciário não julga o mérito do ato administrativo, entretanto, se uma questão cobra uma matéria não prevista no edital, temos por violado o princípio da vinculação... Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade... Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, isso porque a análise pelo Poder