, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/5/2011.
Trata-se de paciente condenado à pena de três meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129 , 9º , do CP (lesões corporais leves)... A impetração sustentava que a violência a impedir o benefício da substituição da pena ( CP , art. 44 , I ) seria a violência real, e não a presumida ( CP , art. 224 )... Houve apelação e o tribunal a quo reformou a decisão do juiz, dando provimento ao recurso do MP estadual para receber a denúncia oferecida contra os pacientes