Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

de afronta a princípios, tais como a equidade, a razoabilidade e a proporcionalidade... Fazenda Pública... ao desempenho de atividade essencial à administração da justiça”, destaca trecho da peça

Não devendo, contudo, a instituição pública de ensino olvidar que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade também devem ser atendidos pela Administração Pública”, concluiu... O ato de instituição de ensino superior (IES) que indefere o requerimento de estágio a aluno regularmente matriculado por não ter completado uma disciplina fere o princípio da razoabilidade... Dessa forma, “impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável”

Vanildo da Silva Soares é acadêmico de Direito na Universidade Federal da Grande Dourados – MS e um grande entusiasta do Direito Público e da Administração Pública... Todos os atos da administração pública são regidos pelo regime jurídico de Direito Público presentes na Constituição e em leis ordinárias (destaque à Lei de Improbabilidade Administrativa, nº 8.429 /92... Eficiência e Ética na Administração Pública: Anais do Seminário Internacional realizado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. 1ed.Curitiba: Íthala, 2015

Verificada a conduta, “resta a ponderação apenas sobre as sanções, de modo a fazer incidir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para sua determinação”... o relator, “o custeio da entrada no evento se subsume perfeitamente à hipótese da Lei 9.504 /97, no art. 73 , § 10 , que veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública... Pública, no ano em que se realizar eleição”

Verificada a conduta, “resta a ponderação apenas sobre as sanções, de modo a fazer incidir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para sua determinação”... o relator, “o custeio da entrada no evento se subsume perfeitamente à hipótese da Lei 9.504 /97, no art. 73 , § 10 , que veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública... Pública, no ano em que se realizar eleição”

É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( REsp 658.389 )... A Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública... O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé

É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( REsp 658.389 )... A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública... O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé

Entre as circunstâncias objetivas da conduta e as subjetivas do indiciado e a imposição da pena de demissão de cargo público, não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, disse... da razoabilidade e da proporcionalidade, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do mandado de segurança... da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário

constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade... a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso... Os instrumentos previstos no caput terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da administração pública a que se destinarem, até ulterior revisão

É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( REsp 658.389 )... A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92)é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública... O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé