Aposentadoria por Invalidez - Art. 42 da Lei 8.213 /91 em Notícias

O desembargador ainda explicou que a Lei nº 8.213 /91, no artigo 42 , estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, cumprimento... a doença, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de aposentadoria por invalidez de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sede de embargos... “Frise-se que permanece em vigor o artigo 1º da Lei nº 7.670 /88 que conferiu, dentre outros, o direito à concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores da AIDS

O desembargador ainda explicou que a Lei nº 8.213 /91, no artigo 42 , estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, cumprimento... Ao considerar apta ao trabalho uma portadora do vírus HIV que não havia manifestado a doença, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de aposentadoria por invalidez... “Frise-se que permanece em vigor o artigo 1º da Lei nº 7.670 /88 que conferiu, dentre outros, o direito à concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores da AIDS

exigidos pelo art. 25 , inciso I c/c os arts. 42 e 59 , da Lei nº 8.213 /91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez... O relator do processo, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes... A 1.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença que negou a concessão de aposentadoria por invalidez a um trabalhador devido à ausência de provas da incapacitação

após o decurso de cinco anos, conforme a nova redação do art. 42 , da Lei nº 8.213 /91, e do art. 46 , do Decreto nº 3.048 /99... Também afirmaram que a manutenção do plano de saúde no momento da suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez configura violação de direito adquirido... Sustentaram que, nos termos do inciso I , do art. 47 da Lei 8.213 /91, os trabalhadores tinham prazo de cinco anos para retornarem à função que ocupavam

Para finalizar, o magistrado destacou, que conforme os termos do art. 42 da Lei nº 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez é uma direito concedido ao segurado estando este ou não em gozo de auxílio doença... e for considerado incapaz para o trabalho, “estatui o § 1º do artº. 42 da Lei nº 8.213 /91 que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame

definitiva após o decurso de cinco anos, conforme a nova redação do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 e do artigo 46 do Decreto nº 3.048 /99... Também afirmaram que a manutenção do plano de saúde no momento da suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez configura direito adquirido... Sustentaram que, nos termos do inciso I , do artigo 47 da Lei 8.213 /91, os trabalhadores tinham prazo de cinco anos para retornarem à função que ocupavam

definitiva após o decurso de cinco anos, conforme a nova redação do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 e do artigo 46 do Decreto nº 3.048 /99... Também afirmaram que a manutenção do plano de saúde no momento da suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez configura direito adquirido... Sustentaram que, nos termos do inciso I , do artigo 47 da Lei 8.213 /91 , os trabalhadores tinham prazo de cinco anos para retornarem à função que ocupavam

definitiva após o decurso de cinco anos, conforme a nova redação do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 e do artigo 46 do Decreto nº 3.048 /99... Também afirmaram que a manutenção do plano de saúde no momento da suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez configura direito adquirido... Sustentaram que, nos termos do inciso I , do artigo 47 da Lei 8.213 /91, os trabalhadores tinham prazo de cinco anos para retornarem à função que ocupavam

definitiva após o decurso de cinco anos, conforme a nova redação do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 e do artigo 46 do Decreto nº 3.048 /99... Também afirmaram que a manutenção do plano de saúde no momento da suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez configura direito adquirido... Sustentaram que, nos termos do inciso I , do artigo 47 da Lei 8.213 /91, os trabalhadores tinham prazo de cinco anos para retornarem à função que ocupavam

definitiva após o decurso de cinco anos, conforme a nova redação do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 e do artigo 46 do Decreto nº 3.048 /99... Também afirmaram que a manutenção do plano de saúde no momento da suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez configura direito adquirido... Sustentaram que, nos termos do inciso I , do artigo 47 da Lei 8.213 /91 , os trabalhadores tinham prazo de cinco anos para retornarem à função que ocupavam