Aposentadoria por Tempo de Serviço. Período de Carência. Entendimento em Notícias

Desse modo, conforme a decisão, o requisito tempo de serviço deve ser o primeiro a ser verificado... por tempo de serviço para aqueles segurados submetidos à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213 /91... Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço daqueles segurados que a ela têm direito, o ano de implemento deve condicionar o número exigível de contribuições mensais e não a data do requerimento administrativo

Desse modo, conforme a decisão, o requisito tempo de serviço deve ser o primeiro a ser verificado... por tempo de serviço para aqueles segurados submetidos à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213 /91... Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço daqueles segurados que a ela têm direito, o ano de implemento deve condicionar o número exigível de contribuições mensais e não a data do requerimento administrativo

Desse modo, conforme a decisão, o requisito tempo de serviço deve ser o primeiro a ser verificado... por tempo de serviço para aqueles segurados submetidos à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213 /91... Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço daqueles segurados que a ela têm direito, o ano de implemento deve condicionar o número exigível de contribuições mensais e não a data do requerimento administrativo

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior a três anos... No processo que deu origem ao Incidente, o autor busca aposentadoria por tempo de serviço, contando seu tempo total trabalhado no campo, mesmo tendo ficado por quatro anos afastado do meio rural... A possibilidade de contagem de tempo descontinuado é estabelecida no artigo 143 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social a Lei 8.213 /1991 , que não especifica um tempo para o período de afastamento

O juiz ressaltou, ainda, que, à época do requerimento administrativo (24/06/2008), a parte autora possuía um tempo de serviço total de 27 anos, 10 meses e 26 dias, resultante da soma do período rural com... A Segunda Câmara Previdenciária de Minas Gerais determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procedesse à averbação do tempo de serviço rural do demandante referente ao período de 03/03/... No caso dos autos, o autor havia requerido a concessão de aposentadoria por idade rural, pretendendo que fossem considerados na contagem os tempos de serviço rurais e urbanos

Outro caso trata do pedido de aposentadoria por idade de homem de 70 anos que alega ter trabalhado durante toda a vida. O INSS negou o pedido com o argumento de falta de período de carência... Tempo em cargo comissionado A Sexta Turma deve julgar recurso de funcionária do Judiciário mineiro que pede aposentadoria por tempo de serviço em cargo comissionado, com proventos integrais... A sentença não acolheu o pedido do aposentado por entender que não é possível a transformação do benefício por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, dado o seu caráter de irreversibilidade e

para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4... O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria... É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718 , de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da

PUIL n. 0527059-78.2017.4.05.8100/CE : o tempo de serviço militar obrigatório deve ser computado para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social... PUIL n. 0504317-35.2017.4.05.8302/PE : o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência... Sessão da TNU ainda firmou os seguintes entendimentos: PUIL n. 0003417-96.2015.4.03.6310/SP : no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por

Desse modo, conforme a decisão, o requisito tempo de serviço deve ser o primeiro a ser verificado... por tempo de serviço para aqueles segurados submetidos à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213 /91... Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço daqueles segurados que a ela têm direito, o ano de implemento deve condicionar o número exigível de contribuições mensais e não a data do requerimento administrativo

Diante do julgado acima, passo ao cálculo do tempo de contribuição: TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento: 17/03/1967 Sexo: Feminino DER: 05/10/2020 Nº Início Fim Fator Tempo Carência... de serviço.”... Os agentes nocivos informados no PPP, não estão enquadrados, sequer por similitude, em qualquer dos itens dos decretos sucessivos que listaram agentes nocivos capazes de ensejar o computo especial do tempo de serviço