Arbítrio Estatal em Notícias

Em um período de seis anos, foram mais de 200 procedimentos disciplinares conduzidos dentro da Estatal... Além disso, segundo o procurador Valdir Pereira da Silva, a demora na conclusão dos procedimentos e o arbítrio na aplicação de punições configura “um quadro permanente de absoluto temor, perseguição, ansiedade... Sobre a conduta da estatal, ele questiona o trâmite do processo disciplinar: “revela-se perigosa a combinação pretendida pela ré ao argumentar a cumulação dos poderes de legislar e aplicar as disposições

Devido aos movimentos citados acima, as cartas constitucionais obtiveram grande destaque, funcionando no constitucionalismo moderno como instrumento de contenção aos arbítrios provenientes do poder estatal... A limitação estatal pugnada ocorreu mediante o decurso do tempo e da ambição latente das sociedades em certos momentos da história, a exemplo da insurreição francesa e da revolução industrial... Introdutoriamente, a doutrina brasileira entende o constitucionalismo como o movimento humano inclinado à limitação dos poderes estatais exercidos sobre a sociedade, bem como, a garantia da participação

estatal”... Seus discursos têm se pautado pela advertência no sentido de que é necessário respeitar o devido processo legal e as demais garantias constitucionais como instrumento de proteção do cidadão contra o arbítrio

estatal”... preventivas são medidas excepcionais “de índole meramente processual”, “não pode nem deve perdurar, sem justa razão, por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática abusiva de arbítrio

De acordo com a nota, o uso de expressões ambíguas ou indeterminadas contribui para o arbítrio e para a insegurança jurídica... Nesse sentido, seria importante considerar que o Brasil tem, por um lado, segundo a DPU, uma história de violência policial elevada e de uma cultura de letalidade que estrutura o uso estatal da força

jurídico-constitucional, que parte do pressuposto (essencial ao Estado Democrático de Direito), de que os fins não justificam o uso de todo e qualquer meio e da conexa (mas não idêntica) proibição de arbítrio... Ademais disso, a própria configuração do Estado, de sua forma de governo, regime político e sistema de governo, instrumentos colocados à disposição dos diversos atores estatais e da sociedade, também impactam... quanto omissões, envolvem restrições aos direitos e garantias do cidadão, seja no sentido de uma intervenção constitucionalmente ilegítima no seu âmbito de proteção, seja em virtude da ofensa ao dever estatal

estatal o status libertatis do acusado... enfrentou a questão e decidiu pela impossibilidade do juízo de pronúncia nas condições mencionadas, partindo da premissa de que o Processo Penal se estrutura sobre as garantias e objetiva resguardar do arbítrio

"A prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal", afirmou o ministro Ribeiro

Elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. 3. Art. 483 , III , do CPP... Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal... Perfunctória é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta

Com isso, a persecução penal no período imperial ficou concentrada e com um poder Estatal repressivo muito fortalecido... Com o Estado Novo, sob o signo do arbítrio do ditador Getúlio Vargas, foi imposta a nação a Constituição de 1937 , que na persecução penal foi inovadora, conforme Mirabeti: Com o advento da Carta Constitucional... O jus puniendi do Estado não pode ser satisfeito, o direito subjetivo de punir estatal não pode ser exercido, o direito penal não pode ser aplicado sem as normas processuais