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2022 • Editora Revista dos Tribunais
estatal... estatal... limitação do poder 9.2Não é menos “efetiva” uma jurisdição democrática afiançadora do contraditório 9.3Processo (e procedimento) como enriquecimento da cognição e como vetor de limites constitucionais ao arbítrio
consistiria num baralhar em que o agir estratégico é adotado no exercício e para um mais conveniente desempenho da função estatal... Mais claramente: presente a premissa de que decidir é um ato de responsabilidade política (estatal) 4 e de que escolher é um ato de razão prática (agir estratégico) 5 - 6 , a discricionariedade velada... para mim que, quanto ao primeiro, se evidencia no uso da discricionariedade o problema dos conceitos abertos (plausibilidade do direito e perigo da demora) como uma suposta delegação legislativa ao arbítrio
De forma bastante sintética, Jellinek, ao elaborar sua teoria do Estado, afirma que, em uma concepção estatal pensada em modelo “soberano-súditos”, em que apenas aos segundos há vinculação normativa e... normas para a exteriorização de sua vontade, mas também consiste em limitar sua atividade principalmente em virtude do reconhecimento de direitos individuais a serem protegidos. 5 Tal autovinculação estatal
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
do poder estatal... Afasta-se, destarte, o risco do arbítrio judicial... concepção, o juiz decide conforme sua consciência, prescindindo sua decisão de qualquer fundamentação, podendo formá-la baseada em elementos probatórios estranhos aos autos, sujeitando as partes ao arbítrio
estatais. 9.4.2.2... direito de defender-se provando” 70 , assegurando a higidez do rito probatório e a garantia de uma defesa objetivamente efetiva, mitigando, quando não afastando completamente, riscos de equívocos ou arbítrios... titularidade da jurisdição pelo Estado, a limitação ao jus puniendi perpassa, também, pelo estabelecimento de limites à liberdade probatória, razão pela qual, para afastar o risco de se transitar no campo do arbítrio
Corroborando essa visão, Eugênio Pacelli 11 se manifesta, sustentando que o “conhecer-se, desde logo, um mais amplo arcabouço probatório, poderá facilitar sobremaneira o exercício da função estatal de... Nesse particular, ressalte-se o risco de eventual arbítrio judicial; c) oitiva do perito criminal oficial : com lastro no princípio da oralidade, as partes também poderão requerer a oitiva dos peritos
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
deve ter, de forma inequívoca, manifestado a sua preferência pela jurisdição arbitral, em renúncia à jurisdição estatal... Veja-se assim que o panorama é completamente diferente do que geralmente ocorre nos procedimentos judiciais estatais... Traçaremos, sob certo aspecto, um paralelo das jurisdições estatal e arbitral em relação a cada um desses temas, sem a pretensão de esgotá-los. 8.1
Assim o povo não se desfaz da soberania quando estabelece um ou vários lugares-tenentes com poder absoluto por um certo tempo limitado, o que é muito mais que se o poder fosse revogável ao arbítrio do... Da mais recente evolução das idéias, em uma dimensão também supranacional, parece emergir uma linha de tendência dirigida a separar a jurisdição do aparelho estatal... E, finalmente, a terceira característica do Estado moderno é que, ao contrário do Estado medieval patrimonial, no Estado moderno, o monarca representa a soberania estatal
Eis a função criadora da Jurisdição Estatal... O período anterior à Revolução Francesa caracterizara-se pelo enfraquecimento da justiça, mediante o arbítrio inconstante do poder da força, provocando a insegurança das decisões judiciárias
O arbítrio tributário estatal é notório tanto no campo material quanto no processual... Se atuar fora desses padrões, algum vício estará, sem dúvida, contaminado o comportamento estatal... De fato, conforme José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da razoabilidade deve nortear o comportamento estatal
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Nathalia Matoso Balsamao •
nova Lei das Estatais, que fortaleceu a autonomia dos administradores, interpretar e perseguir a “função social” pode se tornar um arbítrio do conselho e executivos, aumentando seu poder discricionário... 10 e lei das estatais (participação indireta)... O tempo afeta de forma diferente as empresas privadas e estatais
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Celio Leite •
Livre arbítrio. Inexistência do direito estatal de "salvar a pessoa dela própria", quando sua escolha não implica violação de direitos sociais ou de terceiros... O livre-arbítrio é conceituado como a capacidade que temos de tomar decisões e de decidirmos as nossas ações segundo nossa própria vontade, elevando-se a liberdade de escolha... garantida pela Constituição Federal logo no caput do seu artigo 5.º , mas a polêmica se encontra na seguinte pergunta: quando se trata de uma pessoa doente, até que ponto pode ser considerado seu livre arbítrio
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Lauren Juliê L F T Alves •
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO DECORRENTE DO DIREITO DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. 1. A prerrogativa conferida pelo art. 3.º da Lei 12.016 /2009 exige para o seu exercício a prévia notificação judicial do titular de direito líquido e certo originário e o transcurso do prazo de trinta dias sem que se tenha adotado alguma providência no sentido de coibir o arbítrio estatal. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização para reparação de danos morais e de lucros cessantes. Prisão indevida da autora por 379 dias, absolvida ao final do processo. Erro judiciário e arbítrio estatal. Prisão temporária da autora que se fundou no simples fato de ter cometido crime análogo no passado. Prisão preventiva posterior que se fundamentou em depoimento induzido pela Polícia, eis que a testemunha de acusação negou em juízo o teor das declarações colhidas na fase policial. Imprudência e arbítrio estatal caracterizados, com o desrespeito de garantias penais e constitucionais contra o abuso do Estado. Ausência de cautelas mínimas para o indiciamento e prisão de uma pessoa. Evidente falha no serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização para reparação de danos morais e de lucros cessantes devida. Sentença reformada. Apelação da autora parcialmente provida.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Na decretação da prisão preventiva, a ausência de enunciação de fatos concretos, indicadores dos fundamentos de cautelaridade previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelam constrangimento ilegal. 2. A fuga do distrito da culpa, diante de decreto prisional marcado pela carência de fundamentação, não corporifica, por si só, o risco para aplicação da lei penal, mas, antes, exercício regular de direito: legítima oposição ao arbítrio estatal. 3. Ordem concedida.