Art 142 Cp em Notícias

do Código Penal... no STJ, com a alegação de que o conteúdo da petição que deu origem à denúncia está diretamente ligado à discussão da causa, não constituindo, assim, injúria ou difamação, conforme previsto no artigo 142

Na ação, Alexandre Oliveira explica ainda que o crime de calúnia não está acobertado pela imunidade prevista no artigo 142 , inciso I , do Código Penal .

do Código Penal... no STJ, com a alegação de que o conteúdo da petição que deu origem à denúncia está diretamente ligado à discussão da causa, não constituindo, assim, injúria ou difamação, conforme previsto no artigo 142

artigo 140 , caput , do Código Penal (por cinco vezes) c/c o artigo 142 , II , III e IV, do Código Penal , na forma do art. 69 , caput, do Código Penal... A causa de exclusão do crime, prevista no artigo 142 , I , do CP , aplica-se nas hipóteses em que há discussão travada em torno de uma causa... sessão de julgamento do Tribunal de Contas, teria imputado fatos ofensivos a sua reputação, o que incidiria nas penas do delito de difamação, por quatro vezes, previsto no artigo 139 , caput , do Código Penal

O Código Penal , no artigo 142 , inciso II , ainda, afirma que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa feita em juízo, na discussão de uma causa, o que inclui os advogados.

artigo 140 , caput , do Código Penal (por cinco vezes) c/c o artigo 142 , II , III e IV, do Código Penal , na forma do art. 69 , caput, do Código Penal... A causa de exclusão do crime, prevista no artigo 142 , I , do CP , aplica-se nas hipóteses em que há discussão travada em torno de uma causa... sessão de julgamento do Tribunal de Contas, teria imputado fatos ofensivos a sua reputação, o que incidiria nas penas do delito de difamação, por quatro vezes, previsto no artigo 139 , caput , do Código Penal

O acórdão entendeu que o artigo 142 do CP , em seu inciso primeiro, exclui a punição por difamação ao profissional que, no exercício da sua função, cometa o ato ilícito... Sustentou ainda que o Código Penal ( CP ) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lhe asseguram por lei imunidade para que tenha liberdade de expressão ao defender uma causa

O Código Penal , no artigo 142 , inciso II , ainda, afirma que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa feita em juízo, na discussão de uma causa, o que inclui os advogados.

O acórdão entendeu que o artigo 142 do CP , em seu inciso primeiro, exclui a punição por difamação ao profissional que, no exercício da sua função, cometa o ato ilícito... Sustentou ainda que o Código Penal ( CP ) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lhe asseguram por lei imunidade para que tenha liberdade de expressão ao defender uma causa

O acórdão entendeu que o artigo 142 do CP , em seu inciso primeiro, exclui a punição por difamação ao profissional que, no exercício da sua função, cometa o ato ilícito... Sustentou ainda que o Código Penal ( CP ) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lhe asseguram por lei imunidade para que tenha liberdade de expressão ao defender uma causa