Art. 142 do Código Penal em Notícias

Não caracteriza injúria a crítica literária, artística ou científica, conforme o artigo 142 do Código Penal , assim como ofensas proferidas durante um julgamento, durante a discussão da causa, por qualquer... Embora sejam três crimes contra a honra e tipificados no Código Penal , existem várias diferenças entre eles... Calúnia O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal , e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime

Decisão fundamentou-se nos artigos 142 , inciso I , do Código Penal , 7º da Lei 8906/84 e 133 da Constituição Federal , que conferem imunidade à atuação do advogado por eventual injúria ou difamação quanto... Vara de Família, que as ações estejam permeadas por ressentimentos entre as partes e que, por muitas vezes, cabe ao magistrado relevar ofensas ditas em juízo Também fundamentou sua decisão nos artigos 142... inciso I , do Código Penal , 7º da Lei 8906/84 e 133 da Constituição Federal , que conferem imunidade à atuação do advogado por eventual injúria ou difamação quanto às manifestações ocorridas no âmago

Não caracteriza injúria a crítica literária, artística ou científica, conforme o artigo 142 do Código Penal , assim como ofensas proferidas durante um julgamento, durante a discussão da causa, por qualquer... Embora sejam três crimes contra a honra e tipificados no Código Penal , existem várias diferenças entre eles... Calúnia O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal , e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime

inciso I , do Código Penal... Gonçalves da Silva Neto, disse que a ‘‘singela leitura’’ na peça inicial acusatória já basta para constatar que o ‘‘proceder atribuído à paciente’’ se situa no âmbito da imunidade de que trata o artigo 142

Com efeito, embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação (art. 142 , I , do CP ), para a configuração de quaisquer das figuras típicas

Exemplo: imunidade judiciária prevista no art. 142 , I , do Código Penal (Art. 142: “Não constituem injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por... Comentários ao Código Penal . 9. Ed. Ver. E atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014... Nos termos do artigo 23 , inciso III , do Código Penal , não haverá crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito , eis que excluída a ilicitude

A exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a difamação (art. 142 , inciso I , do Código Penal )." AgRg no RHC 106.978/RJ, Rel.

Quanto ao mérito, argumentou pela atipicidade da conduta em face da ausência de dolo, bem como a presença da imunidade prevista no artigo 142 , inciso II , do Código Penal ; ou seja, não poderia ser punida... Por violar o artigo 140 do Código Penal — injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro —, ela acabou condenada à pena de dois meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, correspondente

O magistrado também fundamentou sua decisão nos artigos 142 , inciso I , do Código Penal , 7º da Lei 8.906/84 e 133 da Constituição Federal , que conferem imunidade à atuação do advogado por eventual injúria

Também fundamentou sua decisão nos artigos 142 , inciso I , do Código Penal , 7º da Lei 8.906/84 e 133 da Constituição Federal , que conferem imunidade à atuação do advogado por eventual injúria ou difamação