Ex: imagine que o marido pratica vias de fato (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ) contra a sua esposa; ele poderá ser beneficiado com pena restritiva de direitos? • STJ: NÃO .
"Pelo artigo 21 , da Lei de Contravencoes Penais isso é partir para as vias de fato, o que é menor do que lesão corporal. Ele reagiu movido por forte emoção porque mexeu com a honra dele... Segundo narrou os fatos a mim, ele foi injuriado. Ele reagiu por grave emoção ao ouvir: 'você não 'pega' mulher' no posto. Não tem homofobia
O homem foi denunciado pela prática da contravenção de vias de fato contra sua companheira (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, a Lei Maria da Penha
O homem foi denunciado pela prática da contravenção de vias de fato contra sua companheira (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, a Lei Maria da Penha
O homem foi denunciado pela prática da contravenção de vias de fato contra sua companheira (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, a Lei Maria da Penha
O homem foi denunciado pela prática da contravenção de vias de fato contra sua companheira (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, a Lei Maria da Penha
O homem foi denunciado pela prática da contravenção de vias de fato contra sua companheira (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, a Lei Maria da Penha
Com o fim da Lei das Contravencoes Penais previsto pelo PLS, sugerimos por emenda a tipificação da agressão física que não deixe vestígios e não configure crime mais grave, hoje definido como vias de fato... (Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 1941)
Ele foi condenado à pena de 15 dias de prisão pelo crime de vias de fato (artigo 21 , da Lei de Contravencoes Penais ) e a um ano de detenção pelo crime de porte de arma de fogo (artigo 10, caput, da Lei