Vias de Fato em Notícias

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal denegaram, por unanimidade, habeas corpus impetrado por O.N.P., acusado de praticar ameaça, vias de fato e lesão corporal contra a ex-mulher, J.B.F., em diversas... “Se o paciente está sendo acusado de várias ameaças e vias de fato contra sua ex-esposa, forçosa é a manutenção da prisão cautelar, ante a necessidade de proteger a integridade física da vítima sujeita

A extinção da punibilidade de Avenir foi declarada porque a pena máxima para vias de fato é de três meses e o Código Penal estabelece prazo prescricional de dois anos para penas inferiores a um ano... Recurso conhecido e parcialmente provido, desclassificando o delito para a contravenção de vias de fato e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição”... de fato, o delito cometido por ele

VIAS DE FATO. RELAÇÕES DOMÉSTICAS... Atente-se, no entanto, para o fato de que não se firmou no presente julgado que às vias de fato não se aplica a Lei Maria da Penha , mesmo porque a própria Lei considera violência doméstica e familiar... Sobreveio, então, o habeas corpus , no qual se alegou que vias de fato, ou seja, a contravenção cometida pelo paciente, diferentemente da lesão corporal, não provoca ofensa à integridade física ou à saúde

CRIME DE VIAS DE FATO CONTRA A ENTEADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA . SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. 3. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... Considero relevante atentar também para o fato de que a vítima morava em outro país, estando apenas a passeio. 3... tenham ocorrido em uma relação de desentendimento entre filha e mãe, dentro da casa do recorrente, que era, à época, padrasto da vítima, os fatos não revelam contexto de violação de gênero, porquanto

S. de S., contra a vontade dela e a morder no braço, cometendo a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei nº 3.688/1941)... “Destarte, diante dos depoimentos colhidos tanto em Juízo, quanto em sede policial, não restam dúvidas sobre a prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de violação de domicílio... “de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares”, entrado na casa da vítima contra a vontade dela e a mordido no braço, incorrendo, assim na contravenção penal de vias de fato

.* pela prática da contravenção penal descrita no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais - Decreto-Lei nº 3.688 /41 (Vias de Fato).

Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Parágrafo único... Ao analisar atentamente o vídeo da suposta agressão, chega-se a conclusão que o crime cometido por Maria é de vias de fato, disposto no art. 21 , da Lei de Contravencoes Penais , DECRETO-LEI Nº 3.688... Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos A contravenção penal de Vias de Fato é aquela onde existem atos agressivos de provocação praticados contra alguém

Subsidiariamente requereu a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção das “Vias de fato”... "Cumpre ressaltar que, as vias de fato constituem uma conduta de violência física mas que não deixam marcas ou hematomas capazes de serem detectados em exame de ofensa física... de fato

A juíza leiga que analisou o caso observou que a vítima comprovou os fatos alegados e que o Município descumpriu o seu dever legal de sinalizar adequadamente a via pública a fim de evitar danos à coletividade... Um motociclista que alegou ter sofrido queda devido a um buraco na via pública será indenizado em R$ 3 mil por danos morais e em R$ 3 mil por danos estéticos pelo Município de Vila Velha

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do STF estendeu o entendimento da natureza incondicionada da ação penal no caso de lesão corporal à contravenção penal de vias de fato... Caso O Ministério Público ofereceu denúncia contra o marido da vítima pela suposta prática da contravenção tipificada como vias de fato e do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) que não recebeu denúncia do Ministério Público contra um homem acusado de agredir sua mulher, enquadrado na suposta prática de vias de fato