Art. 150 Ctn em Notícias

Declaratório Ambiental (ADA). 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150... § 4º , do Código Tributário Nacional . 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de... 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo. decadencial previsto no artigo 173 , I , do CTN

contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a tese... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento, de acordo com o artigo 168 , inciso I , do CTN... Antes, entendia-se que para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos, conforme o artigo 168 , inciso I , do Código Tributário Nacional

Cinco mais cinco A chamada tese dos cinco mais cinco, firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... ( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento... Complementar 118 /05 apenas interpreta a regra que já valia - ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN

Há também a irretroatividade da lei tributária garantida pela Constituição Federal , conforme o art. 150 , III , a , bem como art. 105 do Código Tributário Nacional... A Lei Complementar 118 , publicada em 09/02/2005, estabeleceu, nos arts. 3º e 4º : "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ý Código Tributário Nacional... Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1º do art. 150 da referida Lei"

Declaratório Ambiental (ADA). 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150... § 4º , do Código Tributário Nacional . 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de... 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo. decadencial previsto no artigo 173 , I , do CTN

Cinco mais cinco A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... ( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento... Complementar 118 /05 apenas interpreta a regra que já valia - ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN

Há também a irretroatividade da lei tributária garantida pela Constituição Federal , conforme o art. 150 , III , a , bem como art. 105 do Código Tributário Nacional... A Lei Complementar 118 , publicada em 09/02/2005, estabeleceu, nos arts. 3º e 4º : "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ý Código Tributário Nacional... Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei"

Cinco mais cinco A chamada tese dos cinco mais cinco, firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... ( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento... Complementar 118 /05 apenas interpreta a regra que já valia - ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN

Cinco mais cinco A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... ( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento... Lei Complementar 118 /05 apenas interpreta a regra que já valia ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN

Há também a irretroatividade da lei tributária garantida pela Constituição Federal , conforme o art. 150 , III , a , bem como art. 105 do Código Tributário Nacional... A Lei Complementar 118 , publicada em 09/02/2005, estabeleceu, nos arts. 3º e 4º : "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ý Código Tributário Nacional... Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei"