Art. 150 Ctn em Notícias

Trata-se de um lançamento, "fora de hora" ou a destempo, nos termos do art. 173 ,I e Art. 150 , § 4º , ambos do CTN... O art. 174 , do CTN , determina que a ação para cobrança do crédito Tributário, prescreve em 5 anos , a contar da DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA

do Código Tributário Nacional... A teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional , o denominado lançamento por homologação o perase pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo... contribuinte não impugnar as imputações em que o dolo restou caracterizado não faz desaparecer a conduta retratada nos autos, motivo pelo qual torna-se inaplicável o prazo estampado no parágrafo 4º do art. 150

O CTN trata do instituto da decadência para os tributos lançados por homologação em dois momentos. Vejamos: Primeiro momento: Art. 150 , §§ 1º e 4º , CTN : Art. 150... Quem milita na advocacia tributária certamente já se deparou com decisões administrativas do Fisco ignorando a aplicação do artigo 150 , parágrafo 4º , do Código Tributário Nacional ( CTN ), para reconhecimento... Frequentemente, o Fisco afasta o artigo 150 , parágrafo 4º , CTN , pelo qual o termo a quo da decadência se dá a partir do fato gerador, e aplica o artigo 173, inciso I, em que o termo a quo é o primeiro

Quem milita na advocacia tributária certamente já se deparou com decisões administrativas do Fisco ignorando a aplicação do artigo 150 , parágrafo 4º , do Código Tributário Nacional ( CTN ), para reconhecimento

CTN... No ato do recebimento desse documento o fisco estaria a homologar tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos a que alude o § 4º , do art. 150 , do

da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN... § 4º do CTN... retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150

Adilson Rodrigues Pires, em sua análise das modificações em outros seis artigos do CTN , aprovou apenas as alterações nos parágrafos 1º e 4º do art. 150... O parlamentar propõe, ainda, modificações em outros seis artigos do CTN... Eles se posicionaram favoravelmente à alteração do art. 130 do Código Tributário Nacional ( CTN ), prevista no projeto de lei complementar 541/2009, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN... Súmula 135 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150 , § 4º , do CTN... § 4º , do CTN

O novo inciso trata da contagem conforme disposto no artigo 150 , parágrafo 4º do CTN, tema que, segundo o tributarista, já está amplamente corroborado pela jurisprudência.... Sua publicação, porém, cumpre a obrigação do Poder Executivo de reunir toda a legislação tributária em um regulamento único, como prevê o Código Tributário Nacional ( CTN )... “O regulamento anterior tratava apenas da contagem sob a forma do artigo 173 do código”, complementou o tributarista Vitor Jacinto Piancó, do Nelson Wilians e Advogados Associados. “Agora, o artigo 946 trata da contagem sob as duas perspectivas previstas no CTN”.

Alegou ser necessária expressa previsão legal para isenção ou exclusão de elemento da base de cálculo de determinado tributo, com base nos artigos 150 , 176 e 111 do Código Tributário Nacional... Sobre a compensação dos valores recolhidos antes do trâmite da ação, a magistrada afirmou, com base no artigo 170-A do CTN , que ela é vedada até o trânsito em julgado da demanda