Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Notícias

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da

4º , da Lei 11.343 /06... Posteriormente o recorrido interpôs revisão criminal pugnando pela condenação no artigo 12 , caput , da Lei 6.368 /76, mantendo-se a causa de diminuição prevista no artigo 33 , 4º , da Lei 11.343 /06... O recorrido J.M.L.S foi condenado como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, sendo aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, 4º, da mesma lei

Minorante especial do § 4º do art. 33 , da lei 11.343 /06. Reincidência. Não aplicação. Desobediência. Suficiência de prova. Condenação mantida. 1... A reincidência, os maus antecedentes e as desfavoráveis circunstâncias judiciais desautorizam a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343 /06... As provas são suficientes, por outro lado, para demonstrar a incidência do réu D.R.S.B. no tipo do art. 33 da Lei 11.343 /06, mostrando-se desfavoráveis as circunstâncias em que ocorreu a prisão

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da

4º , da Lei 11.343 /06... Posteriormente o recorrido interpôs revisão criminal pugnando pela condenação no artigo 12 , caput , da Lei 6.368 /76, mantendo-se a causa de diminuição prevista no artigo 33 , 4º , da Lei 11.343 /06... O recorrido J.M.L.S foi condenado como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, sendo aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, 4º, da mesma lei

Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, mesmo após a entrada em vigor... parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 apenas consagrou o tratamento diferenciado que já era atribuído pela jurisprudência ao tráfico privilegiado... O fato de a Lei 13.964 /2019 ter consignado, expressamente, no § 5º do art. 112 da Lei de Execução Penal , que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem”, disse o ministro... 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem, pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei

do artigo 33 da Lei 11.343 /06 não afastava o caráter hediondo do delito de tráfico... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... repetitivos e afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, a 3ª Seção também decidiu cancelar a Súmula 512, que anteriormente fixava que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º

do art. 33 da Lei 11.343 /06, sob pena de caracterizar bis in idem... Tese 2 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45 A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no art. 28 da Lei n. 11.343 /06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento... Tese 16 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45 A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4º

§ 4º , da Lei nº 11.343 /06, conhecida como Lei de Drogas... e pagamento de 800 dias-multa por tráfico de drogas Busca a redução da pena-base, a aplicação da confissão espontânea, o afastamento da reincidência e o reconhecimento da causa da diminuição do art. 33