Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

da Lei 9504 /97. 4) Os partidos políticos costumam reclamar das leis eleitorais... No que tange à igual prática, agora também tipificada pelo art. 41-A da Lei 9504 /97, se julgada procedente a representação, sofrerá o agente a perda imediata do registro ou mandato, imputação esta de... O TRE/AC tem sido fiel à sua missão institucional, apresentando-se concretamente como um grande instrumento de combate à corrupção eleitoral, após a vigência do art. 41-A da Lei das Eleicoes . 7) O Brasil

/97), doações (art. 23 e 81, ambos da Lei 9504 /97) e prestação de contas (candidatos e partidos) Presidente da mesa: Paulo Alcides Amaral Salles, Juiz de Direito Eleitoral/SP 8h30 às 9h45 - Expositor... da Lei 9.504 /97) e por condutas vedadas aos agentes públicos (arts. 73, 74, 75, 76 e 77, todos da Lei 9504/97) Presidente da mesa: Isabel Cristina Groba Vieira, Procuradora Regional da República em... Eleitoral/SP 9h45 às 10h00 - Intervalo 10h00 às 11h00 - Debatedora: Mônica Nicida Garcia, Procuradora Regional da República em São Paulo (designada TRE/SP) 11h00 às 11h30 Debates 12h - Encerramento Dia 4

da Lei 9.504 /97), ação por conduta vedada a agentes públicos (artigos 73 a 78 da Lei 9.504 /97) e ação de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção e fraude (artigo 14... ajuizamento de ação para investigação judicial eleitoral por abuso de poder (artigos 1º , I , d e h , 19 e 22 , XIV , todos da Lei Complementar 64 /90), ação por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A... Revista dos Tribunais 798-2012: 23-50, p. 29). [4] GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. 5. ed. rev. e ampl

Nessa senda o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: "CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – CONFIGURAÇÃO – ARTIGO 41-A DA LEI Nº. 9504 /97... Verificado um dos núcleos do artigo 41-A da Lei nº. 9504 /97 – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza – no período eleitoral crítico compreendido do... O art. 39 , § 6º , da Lei n. 9.504 /97 veda a confecção e utilização de camisetas e de bonés na campanha eleitoral

da Lei 9.504 /97), ação por conduta vedada a agentes públicos (artigos 73 a 78 da Lei 9.504 /97) e ação de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção e fraude (artigo 14... ajuizamento de ação para investigação judicial eleitoral por abuso de poder (artigos 1º , I , d e h , 19 e 22 , XIV , todos da Lei Complementar 64 /90), ação por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A... Revista dos Tribunais 798-2012: 23-50, p. 29). [4] GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. 5. ed. rev. e ampl

Os ilícitos eleitorais praticados pelos então candidatos estão previstos nos artigos 41-A e 30-A da Lei n.º 9.504 /97... O recurso foi apresentado somente no dia 4 daquele mês, quando o prazo havia terminado no dia anterior... de recursos - Para o MPE/AM, várias são as provas de que o prefeito e o vice efetivaram a compra de votos e a captação ilícita de recursos de campanha, entre elas o flagrante realizado na noite do dia 4

Os ilícitos eleitorais praticados pelos então candidatos estão previstos nos artigos 41-A e 30-A da Lei n.º 9.504 /97... O recurso foi apresentado somente no dia 4 daquele mês, quando o prazo havia terminado no dia anterior... de recursos - Para o MPE/AM, várias são as provas de que o prefeito e o vice efetivaram a compra de votos e a captação ilícita de recursos de campanha, entre elas o flagrante realizado na noite do dia 4

Os ilícitos eleitorais praticados pelos então candidatos estão previstos nos artigos 41-A e 30-A da Lei n.º 9.504 /97... O recurso foi apresentado somente no dia 4 daquele mês, quando o prazo havia terminado no dia anterior... de recursos - Para o MPE/AM, várias são as provas de que o prefeito e o vice efetivaram a compra de votos e a captação ilícita de recursos de campanha, entre elas o flagrante realizado na noite do dia 4

IV - Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840 /99: compra de votos... Ela acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 9.504 /97 e promoveu mudanças no art. 73 dessa mesma lei, que rege as eleições em nosso país... REPRESENTAÇÃO: PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PELO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.840 , DE 28.9.99: COMPRA DE VOTOS

da Lei 9.504 /97)... Segundo Adverci, as testemunhas dizem que todos os dados pessoais indicados para o preenchimento foram passados no dia 4 de outubro de 2008 na residência onde o material fora apreendido... vice-prefeito de Paranatinga, que tiveram os diplomas cassados e condenados à multa de R$ 21.282 mil pelo juiz da 57ª Zona Eleitoral por gasto ilícito de recursos e captação ilícita de sufrágio (artigos 30-A e 41-A