Art. 467 da Clt . Verbas Incontroversas em Notícias

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  • Crise econômica no setor sucroalcooleiro não basta para justificar descumprimento de direitos trabalhistas

    Notícias07/12/2016Âmbito Jurídico
    artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO )... rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Tendo em vista o descumprimento do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT e, ainda, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, a Turma também manteve a condenação da empresa de pagar as multas dos
  • 8ª Turma: recuperação judicial e prazo para pagamento de verbas rescisórias

    Notícias18/08/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Assim, reformando parcialmente a sentença de origem (2ª Vara de Cotia), o acórdão da desembargadora deferiu ao reclamante, por unanimidade de votos, as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT... A decisão afirma que o processo de recuperação judicial não pode servir de óbice para que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal, bem como aquelas que são consideradas incontroversas e que devem... pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos previstos em lei
  • Crise econômica no setor sucroalcooleiro não basta para justificar descumprimento de direitos trabalhistas

    rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Tendo em vista o descumprimento do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT e, ainda, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, a Turma também manteve a condenação da empresa de pagar as multas dos... artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO ) Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3.jus.br
  • Crise econômica no setor sucroalcooleiro não basta para justificar descumprimento de direitos trabalhistas

    Notícias08/12/2016Correio Forense
    artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO ) Fonte: TRT-3... rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Tendo em vista o descumprimento do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT e, ainda, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, a Turma também manteve a condenação da empresa de pagar as multas dos
  • Crise econômica no setor sucroalcooleiro não basta para justificar descumprimento de direitos trabalhistas

    Notícias07/12/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Tendo em vista o descumprimento do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT e, ainda, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, a Turma também manteve a condenação da empresa de pagar as multas dos... artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 07/12/2016
  • 8ª Turma: recuperação judicial e prazo para pagamento de verbas rescisórias

    Assim, reformando parcialmente a sentença de origem (2ª Vara de Cotia), o acórdão da desembargadora deferiu ao reclamante, por unanimidade de votos, as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT... A decisão afirma que o processo de recuperação judicial não pode servir de óbice para que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal, bem como aquelas que são consideradas incontroversas e que devem... pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos previstos em lei
  • 8ª Turma: recuperação judicial e prazo para pagamento de verbas rescisórias

    Assim, reformando parcialmente a sentença de origem (2ª Vara de Cotia), o acórdão da desembargadora deferiu ao reclamante, por unanimidade de votos, as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT... A decisão afirma que o processo de recuperação judicial não pode servir de óbice para que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal, bem como aquelas que são consideradas incontroversas e que devem... pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos previstos em lei
  • Instalador de TV a cabo receberá duas multas de 50% sobre verbas rescisórias

    Notícias07/03/2014Âmbito Jurídico
    Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... De acordo com o artigo 467, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas de 50% referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo
  • Instalador de TV a cabo receberá duas multas sobre verbas rescisórias

    Notícias11/03/2014Direito Legal
    Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... De acordo com o artigo 467, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo
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