(Informativo 504 do STF) Adicional de insalubridade X salário mínimo
§ 1º , c/c o art. 37 , X , bem como o art. 37 , XIII , todos da CF... Até a CF/88 não havia qualquer divergência sobre o tema... declarou a não-recepção apenas do § 1º do art. 3º da lei em questão, ao fundamento de que somente nele o salário mínimo serviria de indexador, e considerou que referido preceito também ofenderia os artigos 61