Para STJ, tentativa de abuso sexual sem violência não é atentado ao pudor
[BR] [BR]Estupro e importunação [BR]O artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais , no qual foi enquadrado o réu, prevê que a importunação ofensiva ao pudor seja penalizada apenas com multa, conforme consta... no decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de Outubro de 1941... da Lei de Contravencoes Penais ) a tentativa de um padrasto de abusar sexualmente de sua enteada