Art. 71 §4º Clt em Notícias

Substitutos Para a Sexta Turma, o artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , que prevê a remuneração como horas extras no caso de supressão do intervalo, não faz qualquer distinção sobre a necessidade de substitutos

Substitutos Para a 6ª Turma, o artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , que prevê a remuneração como horas extras no caso de supressão do intervalo, não faz qualquer distinção sobre a necessidade de substitutos

os efeitos do § 4º do art. 71 da CLT... § 4º , da CLT , ou seja, aquelas também são horas fictas... acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo

obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , 4 , da CLT... APLICAÇAO DO ART. 71 , 4º , DA CLT (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora

da CLT... trabalhador alegou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada concedido de forma fracionada teria violado o artigo 71 , parágrafo 4º

no § 4º do art. 71 da CLT , ou seja, o pagamento desse intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho... Inicialmente, ela inicialmente explicou que, nos termos do art. 396 da CLT , a empregada lactante tem direito, durante a jornada, de dois intervalos de 30 minutos cada para amamentação de seu filho, até... A magistrada fundamentou sua decisão em jurisprudência do TST no sentido de que o desrespeito ao intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT , acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos

§ 4º , da CLT... A Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT para estabelecer que, nessa situação, é devido apenas o pagamento do período suprimido com acréscimo... Intervalo intrajornada O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação

§ 4º da CLT c/c Súmula nº 437 do TST (Tribunal Superior do Trabalho)... pelo pagamento indenizatório decorrente da supressão do intervalo intrajornada, estabelecido em uma hora extra por dia, acrescidas do adicional de 50% cinquenta por cento), com fundamento no artigo 71... empresa Ré ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa indenizatória, além da devolução de valores descontados indevidamente de seu salário mensal, horas intervalares, multa do artigo 467 7 da CLT

titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, deferiu a uma trabalhadora o pagamento de uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, de acordo com o artigo 71 , parágrafo 4º... da CLT e com a Súmula 437 do TST... O tempo gasto com a troca de uniforme e higienização deve ser considerado como à disposição do empregador (artigo 4º da CLT )

Alegou, assim, que o acórdão regional ofendeu o artigo 71 , parágrafos 3º e 4º , da CLT e contrariou as Orientações Jurisprudenciais 307 , 342 e 354 da SDI-1 do TST... O relator esclareceu ainda que não se verifica, no acórdão do TRT, ofensa ao artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , nem contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SDI-1, pois esses preceitos... da CLT , que possibilita a redução por ato do Ministério do Trabalho"