Art. 73, § 5 Lei Eleitoral em Notícias

incisos V e VI , parágrafos 4º e 5º , da Lei 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições) e, ainda, a pena de inelegibilidade, prevista no artigo 22 , inciso XIV , da LC 64 /90 (que determina casos de inelegibilidade... reconhecida a prática de abuso de poder político e econômico, bem como de condutas vedadas aos agentes públicos, o que justifica a aplicação das sanções de multa e cassação de diploma, dispostas no artigo 73

“A cassação do registro da candidatura aconteceu fundamentada no artigo 73 , parágrafo 5º da lei 9.504 ( Lei eleitoral )... O advogado Fernando Amaral , questiona a legalidade da cassação de Márcio Chaves com base na Lei Eleitoral... Para o advogado brasiliense Paulo Freire , especializado em direito eleitoral, o que vale é o artigo que está em vigor na Lei eleitoral