Deputado encampa proposta da OAB para sucumbência em causas trabalhistas
/70... O segundo, o do art. 14 da Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, que trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelece que na hipótese de a assistência judiciária ser prestada pelo sindicato... Esta exegese está consubstanciada na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, depois ratificada pela Súmula 329 : I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca