[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 738, do Superior Tribunal de Justiça
Tema 1087 . DESTAQUE: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal prática do crime de furto no período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada § 4º .... João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 (Tema 1087) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: 155, § 1º, do Código Penal. Furto qualificado. Não incidência. Tema 1087 ... Tema 1110/STJ . DESTAQUE: 1