Pedido isolado de informações feito por parlamentar é tema de repercussão geral
inciso XXXIII , da Constituição Federal... RP /CR Processos relacionados RE 865401... se discute o direito constitucional de acesso, por parte de cidadãos e parlamentares, a informações e documentos públicos não sigilosos que estejam em posse de autoridades públicas, previsto no artigo 5º