É obrigatória a presença de advogado durante a fase policial?
Nesse sentido o inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal refere que o preso deve ser informado de seus direitos... Tal orientação não esta expressa em lei, entretanto o Estatuto da Advocacia , - Lei 8.906 /94 no artigo 7º inciso XXI refere que é nulo o auto de prisão em flagrante quando ausente o advogado... 5º da Constituição Federal