Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos
Artigo 897-A da CLT O dispositivo, que regulamenta a possibilidade de interposição de embargos de declaração no processo do trabalho, recebe cinco novos parágrafos... O projeto acrescenta ainda os artigos 896-B e 896-C à CLT... Artigo 896 da CLT Os dispositivos tratam do processamento do recurso de revista e do agravo de instrumento