Projeto de Lei pretende forçar uniformização de jurisprudência nos TRTs

Incluir entre condições para interposição de recursos a hipótese de contrariedade a súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e instituir medidas para dar celeridade a decisões cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores. Essas são algumas das alterações que o Tribunal Superior do Trabalho espera que sejam aprovadas no âmbito legislativo para dar celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente.

Uma minuta elaborada pelo TST acabou se transformando no Projeto de Lei 2.214/2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que incorporou as sugestões apresentadas pelo TST. O projeto se encontra atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, e, segundo o tribunal, já recebeu parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), favorável a sua aprovação, com algumas emendas. Depois da apreciação conclusiva pela CTASP, ele seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Veja o que muda de acordo com o projeto: Artigo 894 da CLT

O dispositivo trata dos requisitos de admissibilidade dos recursos de embargos no TST recursos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) contra decisões das Turmas do TST. A nova redação inclui, no inciso II, a contrariedade a súmula vinculante do STF entre as hipóteses de cabimento. Inclui, ainda,...