Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça
O pedido de assistência judiciária gratuita foi feito em ação de anulação de doação de patrimônio... Aplicação imediata O ministro também ressaltou que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada e concedida a qualquer tempo no curso do processo e em todos os graus de jurisdição, não havendo... “Como se vê, a atual legislação trata de forma indistinta o estrangeiro quanto à possibilidade de pleitear a assistência judiciária gratuita, seja ele residente no país ou no exterior