Assistência Judiciária Gratuita Concedida em Artigos e Notícias

Vamos começar com as definições de cada uma: Assistência Judiciária Gratuita está prevista na nossa Constituição Federal e ela garante aos que não possuem recursos financeiros o acesso gratuito à justiça... É importante destacar a diferença entre esses dois termos, pois nem todo mundo que tem direito a gratuidade de justiça tem direito à assistência judiciária gratuita... E pode ser concedida para quem possui advogado particular ou até mesmo para PJ (pessoa jurídica), sendo o benefício decido pelo juiz, mediante comprovação de falta de condições

Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que, de acordo com o disposto na Lei nº 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita... judiciária”

Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que, de acordo com o disposto na Lei nº 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita... judiciária”

Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que, de acordo com o disposto na Lei nº 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita... judiciária”

Ora, é evidente que nem o Código de Processo Civil, tampouco a Lei da Assistência Judiciária Gratuita (1.060/50), podem contrariar a lei máxima do país... Dessa forma, é necessária a repressão à banalização da assistência judiciária gratuita, de modo que apenas seja concedido o benefício aos que realmente comprovarem a insuficiência de recursos... Ou seja, os pedidos de assistência judiciária gratuita devem ser analisados caso a caso e somente concedidos aos que devidamente comprovarem a situação de real necessidade do benefício, quando restar realmente

da União de impugnar a assistência judiciária gratuita, concedida na forma prevista na Lei 1.060 /1950... analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o entendimento firmado sobre o tema no âmbito da 1ª Seção do Tribunal é no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita... judiciária gratuita é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o benefício de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), concedida à parte autora em processo, não é extensível ao advogado que a representa, quando... "Houve equívoco na sentença, ao suspender a exigibilidade da verba honorária ao argumento de ser o embargado beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita... Segundo as PSU/Passo Fundo/RS nesse caso o autor da execução não era beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita na ação principal, pois se tratava de pedido do procurador

Trata-se de gênero (7) que compreende a assistência jurídica gratuita stricto sensu, a assistência administrativa gratuita, a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça... Procedimento postulatório da assistência judiciária gratuita Não há um momento procedimental específico para Autor, Réu ou Interveniente requererem o benefício da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente... A assistência administrativa gratuita e a assistência judiciária gratuita são a atividade técnica que o advogado desempenha dentro do processo [judicial, nesta e administrativo (10), naquela], às custas

Sob o entendimento de que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a qualquer tempo, o Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu o benefício a um trabalhador rural de 76 anos, com efeito a partir... judiciária gratuita pode ser pleiteada e concedida a qualquer tempo... Roosevelt Queiroz Costa, membro da 2ª Câmara Cível, após o pedido de vista para reexame do recurso, afirmou em sua decisão, respaldado em jurisprudência do TJ-RO e do Superior Tribunal de Justiça, que a assistência judiciária gratuita

Merece provimento monocrático o presente Agravo de Instrumento, para se deferir a assistência judiciária gratuita pleiteada... Juíza de Direito da 19ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo e Cível e Comerciais de Salvador, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita... Aduz o Agravante, em suas razões (fls.02/06), que a decisão hostilizada obstaculiza o seu acesso à Justiça, já que o benefício legal da assistência judiciária gratuita é benesse do Estado àqueles que provarem