Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Recorrida em Notícias

Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa... Reforço de fundamento que o Carf não faz, sob pena de inovar e relançar o auto de infração... Constatada a possibilidade de tributação específica ( § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430 /1996), incabível a manutenção da exigência com base em depósitos bancários de origem não identificada, sob pena de

Diante do exposto e com fundamento no art. 557 , § 1-A, do CPC , dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida, autorizando, até o julgamento final da Ação Revisional... Se for DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Se for NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, o Tribunal decidiu que a decisão recorrida estava correta... É a consolidada pela pacificação e insuscetível de impugnação

Registrava que a função desse teste seria aferir condições biopsicológicas no exercício de uma função, e a recorrida a exercera, de forma exemplar por vários anos, o que superaria completamente a ausência... art. 54 da Lei 9.784 /1999; b) a boa-fé do candidato; c) o grau de estabilidade da decisão judicial, de maneira que uma decisão de 2º grau geraria maior expectativa de direito; d) o órgão prolator da decisão... Frisava que a tendência mundial seria fazer com que o jurisdicionado se contentasse com uma só decisão judicial e o advento de uma segunda decisão, por órgão colegiado, apuraria a sua juridicidade

de inconstitucionalidade como requerido pela recorrida Fazenda Nacional... IMPUGNAÇÃO. VALOR. CAUSA. A Turma decidiu o retorno dos autos à origem para que seja apreciado e decidido o incidente de impugnação ao valor da causa. O Min... ÚLTIMA DECISÃO

Diante do exposto e com fundamento no art. 557 , § 1-A, do CPC , dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida, autorizando, até o julgamento final da 0015968-75.2XXX.805.0XX1... É a consolidada pela pacificação e insuscetível de impugnação... Requer assim o agravante que seja concedido efeito suspensivo ao presente Recurso, para que seja sustada a decisão recorrida e, no mérito, pugna pelo provimento do Agravo

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica... ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão... mão de obra; LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões

Diante do exposto e com fundamento no art. 557 , § 1-A, do CPC , dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida, mantendo em sua integralidade o contrato celebrado... É a consolidada pela pacificação e insuscetível de impugnação... A ausência desse requisito, por si só, inviabiliza a antecipação de tutela”

Diante do exposto e com fundamento no art. 557 , § 1-A, do CPC , dou provimento ao presente Agravo de Instrumentopara invalidar a decisão recorrida e restabelecer em sua integralidade o contrato celebrado... É a consolidada pela pacificação e insuscetível de impugnação... A ausência desse requisito, por si só, inviabiliza a antecipação de tutela”

sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA... I – O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior

de regra específica para a hipótese de enriquecimento sem causa... Mera reprodução da decisão monocrática. Não apreciação de questões relevantes. DESTAQUE É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno... de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação