Autorização Para Venda de Imóvel de Menor em Notícias

DESTAQUE Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução... Como exemplo de venda ad mensuram , pode ser citado o caso de compra e venda de um imóvel por metro quadrado (m²)"... registro da matrícula do imóvel e na promessa de compra e venda conceitua-se como venda ad mensuram de forma a incidir o disposto no art. 500 , § 1º , do Código Civil

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Imóvel entregue em metragem a menor. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram . Prazo decadencial... no menor prazo possível, para concluir que a obrigação não foi cumprida a tempo... Para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Autorização para entrar em unidade condominial. Direito de propriedade. Pandemia da covid-19... Acrescente-se a isso que o bem está na posse da ex-companheira há mais de quatro anos, tendo o imóvel, ao longo desse período, permanecido anunciado à venda... No momento da dissolução da união estável havida entre as partes, restou convencionado que recorrida permaneceria residindo no imóvel, sem a necessidade de pagar alugueres, até a efetiva venda do bem

o menor... DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... DESTAQUE É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora

A indenização, em caso de sinistro, está limitada ao valor de reconstrução do edifício e não inclui o terreno nem as fundações do imóvel... Ele dá a segurança de que mesmo quando algo der errado, o prejuízo será o menor possível. Mas a falta de conhecimento técnico no uso e na renovação das apólices pode comprometer este benefício... Para que a indenização alcance um valor equivalente ou, no mínimo, próximo ao de reconstrução, é preciso contratar o seguro desprezando esses fatores

A venda de bens de menores sob pátrio poder dispensa a formalidade da hasta pública, bastando para isso a prévia autorização judicial (artigo 386 do Código Civil ), ao contrário do que ocorre com os menores... Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem... Lá defendeu a necessidade de prévia e necessária avaliação e hasta pública para venda de bens imóveis cujo patrimônio se encontrava sob a administração de um conselho, uma vez que o poder era exercido

Vício na autorização do morador. Ilicitude das provas... Após a vigência da Lei n. 13.043 /2014, foi conferida nova redação ao dispositivo em apreço, para determinar a exclusão das receitas "[...] decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado... DESTAQUE A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada

o imóvel é a de despejo... avaliar bem imóvel objeto de penhora... Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade

A autorização para venda dos imóveis públicos, objeto do projeto de lei, é considerado de relevante interesse público, e sua concretização dar-se-á mediante procedimentos estabelecidos em lei e no respectivo... O PL ressalta ainda que os imóveis vendidos serão utilizados exclusivamente para atividades comerciais e de logística de distribuição... o respectivo evento, porém nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados

A autorização para venda dos imóveis públicos, objeto do projeto de lei, é considerada de relevante interesse público, e sua concretização dar-se-á mediante procedimentos estabelecidos em lei e no respectivo... O PL ressalta ainda que os imóveis vendidos serão utilizados exclusivamente para atividades comerciais e de logística de distribuição... o respectivo evento, porém nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados