Venda do Bem sem Autorização Judicial em Notícias

entendeu que, por se tratar de limitação ao direito de propriedade, incluindo possível limitação de direito de terceiros (por exemplo do credor, no caso da cláusula de impenhorabilidade), necessária a autorização judicial... judicial para sub-rogação das cláusulas, sob pena de permitir ao interessado a eterna transferência das cláusulas entre diversos bens , culminando em escolha pessoal de quais os bens gravados, em detrimento... para que se analise se houve efetivo uso do mesmo numerário da venda do imóvel clausulado para aquisição do novo bem, se houve justa causa e se com a sub-rogação estará sendo cumprida a vontade do doador

Podemos entender que o alvará judicial nada mais é que uma AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para que seja praticado determinado ato, não se constituindo uma obrigação, podendo o ato descrito no documento não ser realizado... Nesse caso, O LEVANTAMENTO DE RECURSOS SE FAZ POR MEIO DE PEDIDO DE ALVARÁ para a venda de bens ou mesmo saques de valores pertencentes ao espólio.⠀ O ALVARÁ JUDICIAL É O DOCUMENTO ORIGINÁRIO DE UM JUÍZO... DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DOS HERDEIROS ARCAREM COM ESSES CUSTOS DE IMEDIATO, buscam os interessados ingressar pela via judicial, acreditando ser a única possibilidade de levantar fundos para arcar com

No entanto, como o banco alienou o carro prematuramente e sem autorização judicial, o acórdão manteve a condenação da instituição financeira a pagar o valor do bem acrescido da multa de 50% sobre o financiamento... Notícias DECISÃO 22/04/2024 Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... O veículo foi apreendido liminarmente, mas o devedor quitou as parcelas em aberto, e o juízo determinou que o bem lhe fosse devolvido imediatamente

A mulher havia ajuizado ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda... O ministro considerou que a ação para venda do imóvel foi ajuizada pela ex-mulher, o que indica que ela já não tinha a intenção de conservá-lo como bem de família... Já no STJ, o ministro Moura Ribeiro destacou que o aluguel devido ao coproprietário pelo uso exclusivo do bem configura obrigação propter rem (própria da coisa ou do bem)

O inventariante NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para receber valores provenientes de aluguéis dos imóveis que compõem o espólio, salvo em se tratando de venda de bens ou pagamento de dívidas... direitosucessorio #direitodeheranca #arrolamento #extrajudicial #falecido #heranca #herdeiros #inventário #inventarioepartilha #inventarioextrajudicial #inventariojudicial #inventarionegativo #itcmd #judicial

A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda... O ministro Moura Ribeiro ainda apontou que a ação para venda do imóvel foi ajuizada pela ex-mulher, o que indica que ela já não tinha a intenção de conservá-lo como bem de família... No voto-vista, o ministro Moura Ribeiro destacou que o aluguel devido ao coproprietário pelo uso exclusivo do bem configura obrigação propter rem (própria da coisa ou do bem)

Para um adolescente adquirir ou vender bem imóvel de sua propriedade, será necessária a representação de um tutor com, ainda, a previsão legal de autorização judicial em determinados casos... Judicial: o tutor pode emancipar o tutelado através de uma ação judicial que demonstrará as razões para este pedido. Também deverá ser levada a decisão judicial para o Registro Civil. 03... Agora, quanto a aquisição e venda de bens imóveis por menores emancipados, é importante observar as suas peculiaridades como, por exemplo, se o menor quando tornou-se proprietário já era emancipado; se

No caso dos autos, uma mulher ajuizou ação de extinção de condomínio contra o ex-companheiro, com o propósito de obter autorização judicial para a venda do imóvel em que eles haviam morado e dividir o... Adjudicação não deve ser condicionada à prévia indenização da recorrente Nancy Andrighi apontou que não seria razoável determinar a venda de um patrimônio que até então era protegido como bem de família... Ao STJ, ela alegou que o imóvel era bem de família legal e, como tal, estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990, o que incluiria o produto da alienação

No caso dos autos, uma mulher ajuizou ação de extinção de condomínio contra o ex-companheiro, com o propósito de obter autorização judicial para a venda do imóvel em que eles haviam morado e dividir o... Nancy Andrighi apontou que não seria razoável determinar a venda de um patrimônio que até então era protegido como bem de família e, em seguida, estender ao dinheiro arrecadado a proteção da impenhorabilidade... Ao STJ, ela alegou que o imóvel era bem de família legal e, como tal, estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990, o que incluiria o produto da alienação

A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda... O ministro Moura Ribeiro ainda apontou que a ação para venda do imóvel foi ajuizada pela ex-mulher, o que indica que ela já não tinha a intenção de conservá-lo como bem de família... No voto-vista, o ministro Moura Ribeiro destacou que o aluguel devido ao coproprietário pelo uso exclusivo do bem configura obrigação propter rem (própria da coisa ou do bem)