Bem de Família e o Crédito Trabalhista em Notícias

A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado... A 1ª Turma, no exame do recurso, entendeu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República... O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ao enxergar conflito entre o direito do empregado à satisfação de um crédito de natureza alimentar e o direito à moradia do devedor e de sua família, decidiu

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto concordou com a alegação da sócia executada, de que o imóvel era "bem de família", e ressaltou que a Lei 8.009 /1990, artigos 1º e 5º , estabelece... um único imóvel do casal, não havendo limite ao seu conceito ou restrição ao padrão do imóvel, tampouco qualquer inferência quanto às condições de moradia, para que possa ser considerado bem de família... A Câmara concluiu, assim, que, "à míngua de provas que infirmassem as alegações da executada e a razão dos agravantes, impõe-se o entendimento de que se trata de bem de família, cuja impenhorabilidade

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto concordou com a alegação da sócia executada, de que o imóvel era "bem de família", e ressaltou que a Lei 8.009 /1990, artigos 1º e 5º , estabelece... um único imóvel do casal, não havendo limite ao seu conceito ou restrição ao padrão do imóvel, tampouco qualquer inferência quanto às condições de moradia, para que possa ser considerado bem de família... A Câmara concluiu, assim, que, "à míngua de provas que infirmassem as alegações da executada e a razão dos agravantes, impõe-se o entendimento de que se trata de bem de família, cuja impenhorabilidade

Pagamento de empreitada global entra na exceção de impenhorabilidade do bem de família Os devedores alegaram que, por se tratar de uma exceção à proteção legal que é conferida ao bem de família, o artigo... do bem de família para quitação dos débitos... Foi também destacado pelo STJ que a proteção do bem de família não deve ser usada como forma de lograr credores

O juiz Grijalbo Coutinho ressaltou que, embora a lei proteja o bem de família, o propósito do legislador não foi o de gravar de absoluta impenhorabilidade casas suntuosas e mansões em detrimento do crédito trabalhista... O bem de família é objeto a ser preservado, não o luxo e o excesso, em contrariedade à vida digna do credor trabalhista”, concluiu o magistrado... O credor trabalhista pontuou que um dos requisitos essenciais para a configuração do bem de família é que o imóvel deve ser tido como moradia permanente do devedor ou da entidade familiar e jamais locado

O juiz Grijalbo Coutinho ressaltou que, embora a lei proteja o bem de família, o propósito do legislador não foi o de gravar de absoluta impenhorabilidade casas suntuosas e mansões em detrimento do crédito trabalhista... O bem de família é objeto a ser preservado, não o luxo e o excesso, em contrariedade à vida digna do credor trabalhista, concluiu o magistrado... O credor trabalhista pontuou que um dos requisitos essenciais para a configuração do bem de família é que o imóvel deve ser tido como moradia permanente do devedor ou da entidade familiar e jamais locado

do crédito trabalhista... Porém, uma investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Para a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família

Em seu voto, o relator do recurso esclareceu que, apesar da relevância que é conferida ao crédito trabalhista, a família, base da sociedade, também recebe proteção especial da legislação brasileira... A Turma Descentralizada do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador José Miguel de Campos, deu provimento ao recurso do reclamante, que reivindicava a manutenção da penhora de bem de família pertencente... No caso, foram tentados todos os meios possíveis para a quitação de um crédito trabalhista no valor de R$ 5.899,80, numa execução que se arrasta há quase doze anos

Nessa decisão, o Tribunal ponderou o conflito entre o direito de satisfação do crédito trabalhista e o direito à moradia do devedor e sua família... Questiona-se: teria sido essa a intenção protetiva do legislador ordinário ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família? E você, o que achou do entendimento do TST... A Lei 8.009 /90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família legal, definindo-o como o imóvel residencial próprio da entidade familiar, que não poderia responder por qualquer tipo de dívida (art

Não será instituído em bem de família imóvel de valor superior a cem contos de réis”)... Importante destacar que a matéria regulada pelo Código Civil de 1916 foi a do “bem de família voluntário” (artigos 70 a 73)... Já em terras tupiniquins o conceito de bem de família foi introduzido no ordenamento jurídico pelo Código Civil de 1916 , disciplinado também no Decreto-Lei de 3.200 /41, que estabelecia o limite de tal