Bis In Idem Justa Causa em Notícias

O relator explicou que as faltas capituladas no artigo 482 estão sujeitas aos requisitos da atualidade, do nexo causal, da proporcionalidade da pena e a proibição “bis in idem” (dupla penalidade pelo mesmo... O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença, por entender que o caso não se enquadra aos previstos no artigo 482 da CLT , que trata sobre as causas ensejadoras da justa causa... O juízo da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) manteve a justa causa, por considerar que a conduta das empregadas foram graves e passíveis de rescisão direta, pois exigiram algo que

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, entre outras razões, por constatar o critério do non bis in idem... Na ação judicial, pediu a nulidade da dispensa por falta grave, com a reversão para sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias... De acordo com os ministros, o empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato (non bis in idem), portanto a dispensa foi convertida para sem justo motivo

O relator explicou que as faltas capituladas no artigo 482 estão sujeitas aos requisitos da atualidade, do nexo causal, da proporcionalidade da pena e a proibição "bis in idem" (dupla penalidade pelo mesmo... O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença, por entender que o caso não se enquadra aos previstos no artigo 482 da CLT , que trata sobre as causas ensejadoras da justa causa... O juízo da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) manteve a justa causa, por considerar que a conduta das empregadas foram graves e passíveis de rescisão direta, pois exigiram algo que

O relator explicou que as faltas capituladas no artigo 482 estão sujeitas aos requisitos da atualidade, do nexo causal, da proporcionalidade da pena e a proibição "bis in idem" (dupla penalidade pelo mesmo... O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença, por entender que o caso não se enquadra aos previstos no artigo 482 da CLT , que trata sobre as causas ensejadoras da justa causa... O juízo da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) manteve a justa causa, por considerar que a conduta das empregadas foram graves e passíveis de rescisão direta, pois exigiram algo que

O relator explicou que as faltas capituladas no artigo 482 estão sujeitas aos requisitos da atualidade, do nexo causal, da proporcionalidade da pena e a proibição " bis in idem " (dupla penalidade pelo... O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença, por entender que o caso não se enquadra aos previstos no artigo 482 da CLT , que trata sobre as causas ensejadoras da justa causa... O juízo da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) manteve a justa causa, por considerar que a conduta das empregadas foram graves e passíveis de rescisão direta, pois exigiram algo que

Para o juiz, a empresa não respeitou dois requisitos essenciais à aplicação da penalidade: a imediatidade e a inexistência de bis in idem... Negou o pedido de indenização por dano moral, mas afastou a justa causa convertendo a dispensa em imotivada... Destacou também que não se deve entender que o motorista foi perdoado, devendo ser mantida a justa causa aplicada

É o que, no direito, nós chamamos de “non bis in idem”, um termo latim para designar o princípio de direito segundo o qual uma pessoa não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato... Um empregado que recebeu a pena de advertência ou mesmo suspensão por ter incorrido em uma falta não pode ser, depois, dispensado por justa causa, porque a empresa considerou que a penalidade havia sido

“Segundo o princípio non bis in idem , assegura-se uma só pena para cada ato faltoso, sendo proibido à empresa aplicar duas penalidades ao empregado pela mesma falta cometida... A empresa negou a dupla punição e afirmou que a justa causa foi aplicada ao trabalhador por causa de seu desacato e insubordinação evidenciados no dia da paralisação, quando o autor teria induzido os demais... No dia seguinte, ele foi surpreendido com a demissão por justa causa

in idem (pagamento em dobro) o pagamento do recesso escolar acrescido de parcela referente ao aviso cumprido no curso deste... Segundo o relator do caso, a Súmula nº 10 do Tribunal assegura que ela tem esse direito, já que ela determina que caso haja a despedida sem justa causa de um professor ao terminar o ano letivo ou no curso... TRT1), em acórdão, indeferiu o pedido da trabalhadora, sob o argumento que a remuneração correspondente ao aviso prévio paga na rescisão do contrato de trabalho tem natureza salarial, sendo considerado bis in idem

Isso porque o trabalhador já havia sido penalizado com uma suspensão e a lei brasileira proíbe o efeito bis in idem – a dupla punição pelo mesmo fato... Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou provimento ao pedido de danos morais formulado por um trabalhador que fora demitido por justa causa... O desligamento por justo motivo, contudo, foi revertido para demissão sem justa causa no primeiro grau