Bis In Idem Justa Causa em Notícias

A desembargadora, ao ponderar sobre as duas últimas faltas que ensejaram a justa causa, contextualizou: (…) insubsistente a tese recursal sobre o bis in idem, pois as tais faltas dos dias 26 e 27/01/2014... os requisitos da imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem... Inegavelmente, a dispensa por justa causa deve observar certos requisitos, tais como, previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem

"Restou evidente que foi aplicada a pena máxima pelos mesmos fatos já enquadrados nas punições anteriores, o que não se admite por caracterizar indevido bis in idem ou dupla punição" , concluiu o relator... Mas, em 10/01/2012, quando foi dispensado por justa causa, não ficou provada a prática de qualquer falta... Nessa linha de raciocínio, a dispensa, sob alegação de desídia, resultante da soma de infrações anteriores, caracteriza dupla penalidade, vedada pelo princípio non bis in idem

A desembargadora, ao ponderar sobre as duas últimas faltas que ensejaram a justa causa, contextualizou: "(...) insubsistente a tese recursal sobre o bis in idem, pois as tais faltas dos dias 26 e 27/01... os requisitos da imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem... Inegavelmente, a dispensa por justa causa deve observar certos requisitos, tais como, previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem

A desembargadora, ao ponderar sobre as duas últimas faltas que ensejaram a justa causa, contextualizou:"(...) insubsistente a tese recursal sobre o bis in idem, pois as tais faltas dos dias 26 e 27/01/... os requisitos da imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem... Inegavelmente, a dispensa por justa causa deve observar certos requisitos, tais como, previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem

A desembargadora, ao ponderar sobre as duas últimas faltas que ensejaram a justa causa, contextualizou: "(...) insubsistente a tese recursal sobre o bis in idem, pois as tais faltas dos dias 26 e 27/01... os requisitos da imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem... Inegavelmente, a dispensa por justa causa deve observar certos requisitos, tais como, previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem

Ao examinar as duas últimas faltas que ensejaram a justa causa, a desembargadora avaliou ser incabível a tese sobre o bis in idem, uma vez que as faltas dos dias 26 e 27 de janeiro de 2014 “foram punidas... Segundo ela, a dispensa por justa causa deve observar certos requisitos, tais como previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem... Reiteração de atos faltosos motiva demissão por justa causa

De acordo com os ministros, o empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato ( bis in idem ), portanto, a dispensa foi convertida para sem justo motivo... O TRT-9 manteve a sentença, entre outras razões, por constatar o critério do non bis in idem... Na ação judicial, pediu a nulidade da dispensa por falta grave, com a reversão para sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias

os requisitos da imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem... Inegavelmente, a dispensa por justa causa deve observar certos requisitos, tais como, previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem... "Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos – ainda que não possam ser novamente punidos (non bis in idem) – têm papel preponderante como forma de nortear a

"Restou evidente que foi aplicada a pena máxima pelos mesmos fatos já enquadrados nas punições anteriores, o que não se admite por caracterizar indevido bis in idem ou dupla punição", concluiu o relator... in idem Segundo o relator, esse é o entendimento do TRT-MG, conforme outra decisão citada no voto A ementa do acórdão lembra que, em casos de dispensa por justa causa, incide o critério da singularidade... Demissão resultante da soma de infrações anteriores caracteriza dupla penalidade, vedada pelo princípio non bis in idem Com base no voto do desembargador Rogério Valle Ferreira, a 6ª Turma do TRT de Minas

VALORAÇÃO IDÔNEA DAS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP , EXCETO QUANTO À CULPABILIDADE DO RÉU INGO, POR CONSISTIR EM BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO ART. 327 , § 2º , DO CP... Bis in idem configurado . 12. O quantum de aumento na pena-base por cada vetorial negativada deve ser reduzido a 9 meses, consoante julgados desta Quinta Turma em casos análogos . 13... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR FALTA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3