C Art. 2028 do Cc/2002 em Notícias

“Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil , aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido... Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil... Dessa forma, o ministro considerou que o acórdão do TJPR está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/1916), art. 169 , I Código Civil ( CC/2002 ), arts. 198 , I , 206 , § 3º , V , e 2.028 Lei n. 9.494 /1997, art. 1º-C ################################... De um lado, tem-se a possibilidade de aplicação da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC , com o prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , situação em que o termo final para o ajuizamento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 478 ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.965.048

“Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil , aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido... Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil... Dessa forma, o ministro considerou que o acórdão do TJPR está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Independência relativa O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Independência relativa O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Independência relativa O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido

“Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil , aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido... Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil... Dessa forma, o ministro considerou que o acórdão do TJPR está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002

Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil , aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido... Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil... Dessa forma, o ministro considerou que o acórdão do TJPR está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Independência relativa O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Independência relativa O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido