Suspensa ação penal contra juiz acusado de corrupção passiva por autorizar permuta de bens...
Contra essa decisão, o MP recorreu ao STJ, por meio de Agravo de Instrumento (AI). O relator do agravo no STJ determinou sua conversão em recurso especial (RESP)... Dispõe esta súmula: Nega-se provimento a agravo para subida de Recurso Extraordinário (este cabível ao STF), quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário... Ele citou, neste contexto, diversos precedentes, entre os quais os Agravos Regimentais nos Agravos de Instrumento 410.636 e 419.200. FK/CG