Casamento Civil Homoafetivo em Notícias

as demais exigências legais , seja deferida a conversão da união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento civil... para celebrar casamento civil, determinou, por meio de uma instrução normativa, para os magistrados e agentes delegados aos Registros Civis que observem a referida decisão de forma que o procedimento... A referida instrução normativa, que foi motivada por decisão que abriu o precedente jurídico, determina que em virtude da possibilidade de habilitação para o casamento homoafetivo, desde que atendidas

civil e converter a união estável homoafetiva em casamento... A TV Assembleia exibe nesta quinta-feira, 27, a partir das 19 horas, o programa Opinião, que aborda, nesta edição, a questão do casamento homoafetivo... Antônio Prado informou que já realizou cerca de 20 casamentos homoafetivos em seu tabelionato e que a questão é tratada como mera formalidade na busca de direitos conquistados pelo casal

A partir disso, a norma impõe habilitar, converter a união estável em casamento e celebrar o casamento civil homoafetivo... Ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça... "Não havia justificativa jurídica para limitar o casamento aos heterossexuais, sem que igual direito fosse assegurado aos casais homoafetivos", afirma Tossi

A TV Assembleia exibiu na noite dessa quinta-feira, 27, o programa Opinião, que abordou a questão do casamento homoafetivo. O debate é milenar e, com o passar dos tempos, foi ganhando seu espaço... Antônio Prado informou que já realizou cerca de 20 casamentos homoafetivos em seu tabelionato e que a questão é tratada como mera formalidade na busca de direitos conquistados pelo casal... No dia 14 de maio passado foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a resolução que obriga os cartórios de todo o País a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva

Entendeu que o mesmo raciocínio utilizado pelo STF para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável deveria ser utilizado para convertê-la em casamento civil... O STJ, que é o intérprete da lei federal, no julgamento sobre o casamento homoafetivo foi ainda mais longe... A competência para dizer, claramente, que o casamento homoafetivo é ou não o que a sociedade brasileira deseja

Ainda assim, em 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Associação Amigos em Ação de Santa Catarina conseguiram realizar uma cerimônia coletiva de casamento civil para 40 casais homoafetivos... Avanços nos direitos Entre 2013 e 2015, a juíza celebrou mais de 400 casamentos homoafetivos... Ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas

O provimento (02/2013-PR/CG) habilita o casamento direto entre pessoas do mesmo sexo e a conversão de união estável em casamento nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Rondônia... A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia divulgou hoje provimento que regulamenta o casamento entre casais homoafetivos no Estado... “O TJ/RO optou por se adequar ao entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF) em proteger o casamento, atribuindo tratamento igual aos casais homoafetivos

Casamentos anteriores Outros casamentos homoafetivos já foram realizados em cartórios de Manaus, celebrados por juiz de paz ou após autorização judicial... Agora os homoafetivos têm o mesmo tratamento, inclusive com a celebração. Com o casamento, a pessoa pode acrescer o nome do outro e optar por regime de bens”, explica Juliana... O primeiro casamento homoafetivo celebrado por juiz de Direito no Amazonas após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicar a Resolução nº 175 , ocorreu na última sexta-feira (26), no 8º Cartório de

O texto proíbe a recusa de habilitação de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo... homoafetivo e, dessa forma, pela adequação Resolução n. 175/2013 do CNJ com o ordenamento jurídico brasileiro”, afirma... Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, “o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da ADI 4277 e ADPF 132, decidiu por atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil

A Bahia legalizou, nesta quarta-feira (10), o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo... A legalização do casamento homoafetivo garante um novo ordenamento jurídico aos homossexuais... A partir do dia 26 de novembro, os casais homoafetivos que desejarem a união civil precisarão apenas se dirigir a um cartório