Cláusula Penal Decorrente da Rescisão em Notícias

A Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou os pedidos parcialmente procedentes, mas não reconheceu a rescisão indireta nem o direito à cláusula penal... demais casos, tenha estabelecido uma indenização vultosa como a da cláusula penal", argumentou."... penal (inciso II) ou com a rescisão decorrente do não-pagamento de salários de responsabilidade do empregador, na forma prevista na lei (inciso III), explicou Vieira de Mello."

De outro lado, a cláusula penal compensatória, prevendo a perda, pelo comprador, de 10% do valor total do contrato, também é abusiva, porque leva à perda, pelos adquirentes, de percentual muito maior do... E, finalizando, rejeito a tese de que ocorre causalidade dos autores, posto que a ré deu causa a ação na medida em que lançou mão de cláusula ilegal e impediu a rescisão amigável... No caso dos autos, a cláusula do contrato celebrado entre as partes que rege a desistência do negócio prevê as consequências da rescisão contratual, estabelecendo que a devolução dos valores pagos pelo

A Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) acolheu parcialmente os pedidos, mas não reconheceu a rescisão indireta nem o direito à cláusula penal... penal (inciso II) ou com a rescisão decorrente do não-pagamento de salários de responsabilidade do empregador, na forma prevista na lei (inciso III), explicou Vieira de Mello... Segundo ele, “a Lei 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), ao estabelecer a cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta profissional, pois sua finalidade

Dessa forma, a juíza declarou a culpa exclusiva dos requerentes na rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, assim como a correta aplicação da cláusula penal moratória... moral decorrente de tal ato... Os requeridos também disseram que a quantia de R$ 11 mil foi decorrente da retenção do valor pago no sinal, e que o valor restante, de R$ 3 mil, estava a disposição dos requerentes, que se recusaram a

3º , da Lei Pelé e do artigo 479 da CLT , e indeferiu a indenização decorrente da cláusula penal... O jogador recorreu ao TRT da 10ª Região (DF/TO), que manteve a sentença quanto à cláusula penal. Inconformado, o atleta buscou o TST, que teve o mesmo entendimento... O pedido de um jogador de futebol da Sociedade Esportiva do Gama para receber do clube o valor de R$ 1 milhão relativo à cláusula penal da Lei Pelé vem sendo negado na Justiça do Trabalho devido a uma

3º , da Lei Pelé e do artigo 479 da CLT , e indeferiu a indenização decorrente da cláusula penal... A Justiça do Trabalho vem negando o pedido de um jogador de futebol da Sociedade Esportiva do Gama para receber do clube o valor de R$ 1 milhão relativo à cláusula penal da Lei Pelé... O valor corresponde ao estipulado na cláusula penal, prevista no artigo 28 da Lei 9.615 /1998 ( Lei Pelé ) e cuja bilateralidade é muito debatida na Justiça do Trabalho

De outro lado, a cláusula penal compensatória, prevendo a perda, pelo comprador, de 10% do valor total do contrato, também é abusiva, porque leva à perda, pelos adquirentes, de percentual muito maior do... E, finalizando, rejeito a tese de que ocorre causalidade dos autores, posto que a ré deu causa a ação na medida em que lançou mão de cláusula ilegal e impediu a rescisão amigável... No caso dos autos, a cláusula do contrato celebrado entre as partes que rege a desistência do negócio prevê as consequências da rescisão contratual, estabelecendo que a devolução dos valores pagos pelo

3º , da Lei Pelé e do artigo 479 da CLT , e indeferiu a indenização decorrente da cláusula penal... O jogador recorreu ao TRT da 10ª Região (DF/TO), que manteve a sentença quanto à cláusula penal. Inconformado, o atleta buscou o TST, que teve o mesmo entendimento... O pedido de um jogador de futebol da Sociedade Esportiva do Gama para receber do clube o valor de R$ 1 milhão relativo à cláusula penal da Lei Pelé vem sendo negado na Justiça do Trabalho devido a uma

Nas palavras do Desembargador: “Esta Câmara em casos análogos tem assentado que a retenção, decorrente de cláusula penal compensatória, deve se ater a 20% dos valores desembolsados, constituindo estimativa... das parcelas pagas, permitindo-se, assim, tão somente, a retenção de 20% (vinte por cento), porque suficiente para indenizá-la pelas perdas e danos decorrentes da resolução... Nada impede que o juiz, a quem cabe o justo equacionamento do litígio no caso concreto, estabeleça o alcance da cláusula, certo que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida, especialmente

do reclamante, com quitação pelo extinto contrato de trabalho, na medida em que a quitação abarca apenas verbas decorrentes de uma rescisão”... ➡️ Curso de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal - Completo e Online... Constou da sentença que o juízo: “(…) não efetua homologação de acordo extrajudicial onde há pagamento decorrente de rescisão imotivada, com acréscimo de uma indenização em valor inferior a meio salário