Competência do Ministério do Trabalho em Notícias

Ministério do Trabalho Assessoria de Imprensa imprensa@mte.gov.br (61) 2021-5449... A Lei Complementar 150 /2015 trouxe aos auditores-fiscais do Trabalho a competência para realizarem essas ações, respeitando o princípio da inviolabilidade de domicílio previsto pela Constituição Federal... erradicar uma das piores formas de trabalho infantil

A MP também amplia as competências do Ministério do Trabalho para melhorar a avaliação do PNMPO e o monitoramento das entidades operadoras; cria o Fórum Nacional de Microcrédito, voltado para o diálogo... Alterações - Segundo o diretor de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho, Hélio Francisco de Miranda, com as alterações, o ministério terá a prerrogativa de habilitar somente as Organizações da Sociedade... Ministério do Trabalho Assessoria de Imprensa Daniel Hirschmann imprensa@mte.gov.br (61) 2021-5449 Supervisão ASCOM Jorn. Eliana Camejo eliana.camejo@mte.gov.br (61) 99213-1667

A entidade sustenta que a conclusão de que o Ministério da Economia (que sucedeu o Ministério do Trabalho) e seus auditores-fiscais têm a competência para tanto viola preceitos fundamentais da Constituição... a CLT em relação à inspeção), da Instrução Normativa 3/1997 e da Portaria 925/1995 do extinto Ministério do Trabalho... A confederação argumenta que, por se tratar de uma relação jurídica complexa, a competência para a declaração do vínculo de emprego é da Justiça do Trabalho, pois exige coleta de provas, oitiva das partes

Competência Sem analisar o mérito da discussão, a ministra Cármen Lúcia tratou da seguinte questão: se ao ser acionado pela União e ter decidido, o STJ teria usurpado competência do Supremo... reclamação contra decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que havia concluído que não “ inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho... posse da indicada. “ Não se tem conhecimento, como observado antes, da matéria cuidada no Superior Tribunal de Justiça, para exame e decisão sobre o respeito, ou não, às regras constitucionais de competência

Autos de infração aplicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), devido a constatação de irregularidades de empresas, podem ser expedidos fora do local onde foi realizada a inspeção... Os advogados da União explicaram que o Ministério do Trabalho, após fiscalização no canteiro de obras da empresa ENGE Botelho Engenharia Ltda., constatou irregularidades na terceirização da mão de obra... Quanto às demais alegações, a AGU demonstrou a competência e correta atuação dos auditores fiscais do trabalho, conforme artigo nº 626 da Consolidação das Leis de Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mandou embargar as obras de ampliação do aeroporto de Viracopos, em Campinas, na tarde de ontem (14)... Todas as irregularidades apontadas no canteiro de obras serão alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho... exclusiva do ministério

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mandou embargar as obras de ampliação do aeroporto de Viracopos, em Campinas, na tarde de ontem (14)... Todas as irregularidades apontadas no canteiro de obras serão alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho... exclusiva do ministério

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) mandou embargar as obras de ampliação do aeroporto de Viracopos, em Campinas, na tarde de quarta-feira (14/05)... Todas as irregularidades apontadas no canteiro de obras serão alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho... exclusiva do ministério

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Telemar Norte Leste S/A, ao decidir que o Ministério do Trabalho não excedeu sua competência ao aplicar multa de R$... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu que a competência dos auditores-fiscais do Ministério de verificar o cumprimento da legislação trabalhista é ampla e inclui a análise dos contratos... de trabalho, de acordo com a lei nº 10593 /2002

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Telemar Norte Leste S/A, ao decidir que o Ministério do Trabalho não excedeu sua competência ao aplicar multa de R$... O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) decidiu que a competência dos auditores-fiscais do Ministério de verificar o cumprimento da legislação trabalhista é ampla e inclui a análise dos contratos... de trabalho, de acordo com a Lei n.º 10.593 /2002