Competência do Poder Judiciario em Notícias

do Poder Judiciário... “Ao invés de fazer com que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário, mediante o incremento de um maior número de magistrados, passa-se a atribuir atividades do Poder Judiciário a agentes públicos do... na Lei Maria da Penha que deu a permissão ao policial sob argumento de que os dispositivos inseridos pela Lei 13.827 /2019 criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder

do Poder Judiciário... “Ao invés de fazer com que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário, mediante o incremento de um maior número de magistrados, passa-se a atribuir atividades do Poder Judiciário a agentes públicos do... na Lei Maria da Penha que deu a permissão ao policial sob argumento de que os dispositivos inseridos pela Lei 13.827 /2019 criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder

A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade... O ministro lembrou que, em precedente de sua relatoria, a Quarta Turma entendeu pela competência do Poder Judiciário para apreciar as questões anteriores e necessárias à instauração do juízo alternativo... porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33

A existência de cláusula compromissória cheia, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade... O ministro lembrou que, em precedente de sua relatoria, a Quarta Turma entendeu pela competência do Poder Judiciário para apreciar as questões anteriores e necessárias à instauração do juízo alternativo... a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei de

A existência de cláusula compromissória cheia, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade... O ministro lembrou que, em precedente de sua relatoria, a Quarta Turma entendeu pela competência do Poder Judiciário para apreciar as questões anteriores e necessárias à instauração do juízo alternativo... a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei de

de Estatística do Poder Judiciário; Sustentabilidade no Poder Judiciário e Tabelas Processuais Unificadas... O Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (CeaJud) informa que as inscrições para o Curso de Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário – T2 estão abertas... O evento é dividido em seis módulos: o Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça; Gestão de Pessoas; Conhecimentos Gerais sobre gestão estratégica e estratégia nacional; Indicadores do Sistema

O Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional

de Estatística do Poder Judiciário; Sustentabilidade no Poder Judiciário e Tabelas Processuais Unificadas... O Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (CeaJud) oferece o Curso de Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário – T2, que abrange temas que possibilitam o domínio de... competências necessárias para a melhoria das práticas profissionais

Aumento de Competência da Justiça Militar O presidente do STM disse aos integrantes do Poder Judiciário que a Justiça Militar da União está pronta para assumir as responsabilidade do aumento de competência... maior segurança jurídica e legitimidade do decisium proferido pelo Poder Judiciário”, disse Barros... De acordo com a magistrada, o Brasil espera que o Poder Judiciário cumpra seu papel de solucionar conflitos

“A expansão judicial do âmbito punitivo de tipos penais é abertamente atentatória à competência do Poder Legislativo... “A Constituição não confere competência ao Judiciário para criar lei, ou aperfeiçoá-las, criar novos delitos. Confere competência legislativa às Casas do Congresso Nacional”, disse... Para ele, o caso deve ser tratado pelo Congresso, não pelo Judiciário. Em matéria penal, argumentou, é preciso ter cuidado com o avanço do Judiciário sobre as atribuições legislativas