Competências de Foro em Notícias

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2... Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo (STJ, REsp n. 2.032.427 / SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/... Contudo, o STJ firmou o entendimento de que, havendo divulgação de ofensas por redes sociais, a competência para julgamento da ação é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato

violação às regras de competência na hipótese do encontro fortuito de provas que envolva autoridade com foro por prerrogativa de função... a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal... Notícias DECISÃO 03/04/2024 Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção

Assim, no caso, diante da superveniente aposentadoria compulsória da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e... faz cessar a regra excepcional de competência por prerrogativa de função, transferindo-a para processamento e julgamento ao primeiro grau de jurisdição... O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 549.560 , com repercussão geral reconhecida, fixando a seguinte tese: "O foro especial por prerrogativa

[Jurisprudência] STF: competência por prerrogativa de função O Supremo Tribunal Federal (STF) , no HC 201965/RJ , julgado em 30/11/2021, no Informativo nº 1040/2021, decidiu que “é indispensável a existência... Até porque é necessária a prévia autorização judicial para a instauração de inquérito contra autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça (1)... de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça”

Sobre os limites geográficos da competência entre os foros regionais da Capital, o serviço disponível é composto pelo banco de dados do Sistema Logradouros da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP... O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência... O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital

A Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que o crime a... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência do tribunal do júri, em... estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência do tribunal do júri, em razão de sua especialidade”

Notícias DECISÃO 25/05/2023 Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de... Justiça (STJ), não configura usurpação da competência do tribunal de justiça local a instauração, pelo Ministério Público (MP), de investigação de natureza civil contra pessoa com foro por prerrogativa... O entendimento foi reafirmado em recurso em habeas corpus no qual, segundo a defesa, o MP teria violado a competência de tribunal de justiça ao prosseguir em investigação contra prefeito sem determinar

O foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, haja vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, "não... a Deputados Federais e Senadores, de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, sendo que, terminada... obstante as recorrentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência absoluta em razão da prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento, ainda que restrito

Entre os argumentos do PT, estava o fato de que seria competência exclusiva da CF a definição de prerrogativas de foro... Sendo que, apenas excepcionalmente, a própria Constituição estabeleceu prerrogativa de foro para algumas autoridades em âmbito federal, estadual e municipal... Com a ADI 2553 , ficou estabelecido que cabe apenas a Constituição Federal estabelecer prerrogativas de foro, seja de autoridades da União, dos Estados ou de Municípios. FONTE: ADI 2553/MA , rel

Temos a competência para julgá-lo.”... a cessação do foro por prerrogativa de função, em relação ato praticado neste intervalo.”... O fato de ser novamente governador não lhe dá o foro privilegiado. Não se trata de reeleição contínua.”